O Juiz da 1ª Vara Cível de Porto Nacional recebeu, nessa terça-feira, 15, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra o diretor de licitações da Prefeitura de Porto Nacional, Douglas Resende Antunes. Ele é acusado de não dar publicidade a editais de 11 processos licitatórios, violando reiteradamente a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) e os princípios constitucionais que regem a administração pública.
A ação judicial foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional após a conclusão de quatro inquéritos civis que apuraram vícios na publicidade de editais de licitação no site da Prefeitura de Porto Nacional. Em alguns casos, a publicação dos editais veio a ocorrer, porém, sem que fossem observados os prazos previstos na Lei de Licitações.
Também foi constatado nas investigações que, diante da falta de publicidade, alguns interessados em participar das licitações tentaram retirar os editais diretamente na Prefeitura de Porto Nacional, situação em que Douglas Resende Antunes negou e dificultou o acesso aos documentos públicos.
Na ação, o Promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva alega que o dever do servidor seria o de agir de forma oposta: facilitar o amplo conhecimento dos editais aos interessados, de modo a viabilizar uma maior concorrência nas licitações e atender ao interesse público.
O MPE sustenta que, ao não divulgar os editais de licitação, o diretor infringiu os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da legalidade, caracterizando improbidade administrativa.
Se for condenado ao final do processo, Douglas Resende Antunes pode perder a função pública, ter os direitos políticos suspensos, ficar impedido de contratar com o poder público e pagar multa, entre outras penalidades.
