Presidentes de entidades sindicais e de associações de militares estiveram reunidos na manhã desta terça-feira, 12, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado Nilton Franco (PMDB). Na reunião as entidades manifestaram preocupação com projetos encaminhados pelo Governo do Estado que fazem alterações na Lei do Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV). As entidades exigem que, qualquer alteração no Igeprev seja previamente discutida com as entidades classistas. Nilton Franco assumiu o compromisso de não analisar os projetos de Lei 08/2016 e 09/2016 sem que as entidades sejam ouvidas a respeito das mudanças.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (Sisepe-TO), Cleiton Pinheiro, informou ao deputado a respeito da conversa que as entidades tiveram com a líder do Governo, na Assembleia, deputada Valderez Castelo Branco (PP).
Nesta reunião Valderez disse que o presidente do Instituto está à disposição das entidades para discutir qualquer assunto que envolva o Igeprev. “A deputada Valderez vai agendar uma reunião das entidades com o presidente do Igeprev para possamos apresentar nossas preocupações e a proposta para o Instituto de Gestão Previdenciária”, informou o presidente do Sisepe.
Cleiton Pinheiro lembrou também da importância da participação das entidades na discussão do Igeprev. “Somos os principais interessados que o Igeprev seja bem gerido uma vez que é a nossa aposentadoria que está em jogo. Não vamos admitir que haja qualquer alteração no Instituto sem que ela seja amplamente discutida com as entidades classistas”, destacou o presidente do Sisepe.
Posicionamento do presidente do Igeprev
Em ofício a deputada Valderez Castelo Branco, o presidente do Igeprev, Jacques Silva de Sousa, afirmou que o Projeto de Lei n° 8/2016 que altera a lei estadual n° 1940 de 2008 somente efetua pequenas e pontuais alterações para ajustar a atual estrutura organizacional do Instituto, aos termos da Lei Estadual n° 2986 de julho de 2015, que promoveu a reorganização administrativa dos órgãos e entidades do poder executivo estadual. No Art. 8 desta lei, altera
No PL n° 9/2016 o presidente do Igeprev ressalta que as alterações propostas visam tão somente cumprir a norma federal, cujo debate sobre a matéria já ocorreu no âmbito do Congresso Nacional por ocasião da apreciação e voto da Medida Provisória n° 664/2014 editada pela presidente da República e convertida na Lei n° 13135 de 17 de junho de 2015. Ademais, segundo Jacques Sousa, é importante destacar que, conforme estudo atuarial a compatibilização das regras de pensão por morte dos mesmos critérios definidos para os servidores públicos federais e para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerará na vigência do regime, substancial economia aos cofres do Igeprev.
Sisepe
Em entrevista ao Conexão Tocantins na tarde desta terça-feira, 12, o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro, informou os motivos pelos quais cerca de 30 entidades sindicais questionam os projetos de lei. Segundo o presidente, “estão mexendo em direitos garantidos” dos servidores.
Pinheiro informou que por tratar da alteração da estrutura do Igeprev, com relação aos cargos de diretoria do Instituto, o PL n° 8/2016 " adéqua apenas a Legislação Vigente que é a estrutura geral do Estado e até aí, tudo tranquilo", informou. Porém, segundo Cleiton Pinheiro, quando trata das questões do Conselho Fiscal e de Administração, é proposto alterações que tiram poderes. “O presidente do Instituto está propondo que seja alterada alguns poderes e no nosso entender, está ficando claro, estão tirando poderes dos Conselhos e isso é o que não concordamos”, frisou. Cleiton citou exemplo. Segundo ele, é competência do Conselho de Administração encaminhar balanço mensal das contas e o presidente do Igeprev está propondo que seja feito apenas balanço anual.
Outro ponto questionado no PL de n° 8, segundo Cleiton Pinheiro, é a possível mudança na deliberação de reuniões. “Na lei atual diz que a diretoria do Instituto precisa se reunir mensalmente e o presidente do Instituto está propondo que as reuniões só possam existir quando convocadas pelo presidente do Instituto. Ou seja, o instituto deixa de ter essa questão técnica da obrigatoriedade, de ter reuniões mensais, pelo menos. Prejudica muito a questão de acompanhamento das ações, fica muito solto, prejudica a diretoria como um todo”, afirmou.
Pinheiro defendeu também que o instituto seja gerido por servidor de carreira.“Nós queremos que esse Projeto seja retirado da Assembleia, seja discutido com as entidades porque não foi discutido e que nós, em conjunto, elaboremos um Projeto de Lei de reestruturação do Igeprev”, disse com relação ao PL n° 8.
Com relação ao Projeto de Lei n° 9/2016, Cleiton Pinheiro explicou possíveis alterações de direitos no regime previdenciário. "Alterações de direitos que são garantidos para aposentadoria ou para concessão de benefícios no sentido de pensão vitalícia", disse. Segundo Pinheiro, leis federais que fizeram alterações semelhantes estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente do Sisepe explicou algumas possíveis alterações com o PL n° 9. "Por exemplo, tem que ter no mínimo dois anos de contribuição para poder ter direito a uma aposentadoria ou a uma pensão. Tem que ter no mínimo dois anos de casados para que uma viúva tenha direito a pensão... Então são essas questões que as entidades não concordam e querem rediscutir com o governo porque essa proposta não é benéfica para a categoria. O presidente do Igeprev disse que era coisa simples, que está apenas ajustando a Legislação Federal mas na nossa análise não é só isso, na nossa análise está mexendo em direitos já garantidos com relação aos segurados e seus dependentes... O que o governo quer é suprimir direitos", enfatizou.
Entre as entidades sindicais estão: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde (Sintras), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Estado do Tocantins (Sindare) e o Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepol).
