A Secretaria da Fazenda suspendeu o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) de 49 empresas que não cumpriram com suas obrigações principais e acessórias. A Sefaz alerta, ainda, que 54 empresas poderão ter seus Tares suspensos nos próximos dias, caso não regularizem. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.603.
O Tare desses contribuintes ficarão suspensos até que resolvam as obrigações pendentes junto à administração fazendária. Com a suspensão do Termo de Acordo, a empresa volta ao regime normal de recolhimento dos impostos, perdendo os benefícios previstos em lei.
A exigência da Sefaz objetiva o cumprimento da Legislação e garante que não haja evasão de receita. “Se por um lado o Governo do Tocantins oferece benefícios fiscais que auxiliam as empresas se estabelecerem no Tocantins, por outro, espera-se que estas empresas honrem os compromissos, fiscais e sociais, assumidos”, disse o secretário da Fazenda, Edson Ronaldo Nascimento.
