O Observatório Social de Palmas, associação com formato de organização não governamental, denunciou nesta última quarta-feira, 4, irregularidade no Portal de Transparência da Câmara de Palmas ao Ministério Público Estadual (MPE/TO). Após estudo sobre o Portal, o Observatório, com auxílio de servidores do Núcleo de Ações de Prevenção da Corrupção da unidade da Controladoria-Geral da União no Tocantins (CGU-Regional/TO), constatou falhas no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e da Lei Complementar n.º 131 que determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A referida Lei tornou obrigatórios os Portais da Transparência para todos os entes da Federação.
O estudo foi encaminhado via ofício pelo Observatório Social para a Câmara de Palmas no mês de dezembro de 2015 mas, segundo informações repassadas ao Conexão Tocantins pela voluntária e participante da análise do Portal da Transparência da Câmara, Aline Rigoni, "se passaram seis meses, praticamente, e eles não responderam ao ofício. Eles não tem interesse e por isso tomamos a medida de fazer a denúncia ao Ministério Público", informou. Segundo Aline Rigoni, após o estudo realizado, o segundo passo foi encaminha-lo para a Câmara no sentido de resolver a situação e só depois, por não haver respostas da Casa, é que o Ministério Público foi acionado.
O coordenador do Observatório Social, Felipe Alves, reafirmou a falta de interesse da Câmara de Palmas em adequar o Portal. "Notificamos a Câmara e aguardamos manifestação. Não se manifestou como resposta ao ofício, nem melhorou a situação", disse.
Segundo o Observatório, os prazos para a adequação às leis de transparência foram gradativos, de acordo com o número de habitantes dos municípios, tendo se esgotado em maio de 2013, e mesmo assim a Câmara não as cumpre plenamente, o que impede o cidadão de realizar controle social, informa o Observatório.
MPE
O Ministério Público Estadual informou que a denúncia quanto às inconsistências no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Palmas, realizada pelo Observatório Social, foi recebida pela 22ª Promotoria de Justiça da Capital e o promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho instaurou, nesta quinta-feira, 5, inquérito para apurar as supostas irregularidades.
Câmara de Palmas
A Câmara de Palmas, através da assessoria de imprensa, informou ao Conexão Tocantins, ter recebido ofício do Observatório Social e manifestou entender evolução no Portal da Transparência da Casa. De acordo com informações, a Câmara vem desenvolvendo, desde o ano passado, um novo Portal visando melhorar o acesso a informação.
Segundo a Câmara de Palmas, a relação da Casa com o Observatório Social é saudável e que, na medida do possível, tem acatado as observações. A Câmara ainda informou que fará uma reunião com representantes da entidade na próxima semana, para tentar solucionar os questionamentos.
Observatório Social de Palmas
O Observatório Social de Palmas funciona desde 16 de abril de 2015 e visa reunir o maior número possível de entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública. O Observatório Social é integrado por cidadãos que transformaram o seu direito de indignar-se em atitude: em favor da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. São empresários, profissionais, professores, estudantes, funcionários públicos e outros cidadãos que, voluntariamente, entregam-se à causa da justiça social. "Essas pessoas disponibilizam seu tempo para fazer fiscalização no âmbito do município. Tudo que envolve o município de Palmas", informou Aline Rigoni.
O Observatório Social de Palmas atua como pessoa jurídica, em forma de associação, fazendo uso de uma metodologia de monitoramento das compras públicas em nível municipal, desde a publicação do edital de licitação até o acompanhamento da entrega do produto ou serviço, de modo a agir preventivamente no controle social dos gastos públicos. Além disso, o Observatório Social atua em outras frentes, como: a educação fiscal, demonstrando a importância social e econômica dos tributos e a necessidade do cidadão acompanhara aplicação dos recursos públicos gerados pelos imposto; a inserção da micro e pequena empresa nos processos licitatórios, contribuindo para geração de emprego e redução da informalidade, bem como aumentando a concorrência e melhorando qualidade e preço nas compras públicas e construção de Indicadores da Gestão Pública, com base na execução orçamentária e nos indicadores sociais do município,fazendo o comparativo com outras cidades de mesmo porte. E a cada 4 meses realiza a prestação de contas do seu trabalho à sociedade.
Em Palmas, o Observatório conta com cerca de 40 voluntários de várias instituições como Sebrae, Sesc, Senai, Corecon (Conselho Regional de Economia), Conselho Regional de Contabilidade, Secretaria Estadual da Fazenda, Advocacia-Geral da União, Controladoria Geral da União, Controladoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, IFTO (Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia), membros do Conselho de Saúde, empresários, membros da Maçonaria, aposentados e estudantes. Contamos com auxílio financeiro do Sebrae, Fieto, Fecomércio, Sescoop e da Planej Contabilidade. O Observatório Social de Palmas tem como presidente, Ana Isabel.
