O deputado Paulo Mourão (PT) criticou as emendas apresentadas pelo deputado Olyntho Neto (PSDB) ao projeto de lei do Governo do Estado que transforma a Unitins em autarquia, durante sessão extraordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, ocorrida na manhã desta quinta-feira, dia 16. O parlamentar antecipou que votará contra as emendas apresentadas. Olyntho Neto pediu vistas do processo na tarde de terça-feira, 15, o que retardou a tramitação da matéria. Paulo Mourão entende que é descabido querer obrigar uma lei específica com vinculação de despesas em receitas. “Sou frontalmente contra vincular despesas”, afirmou.
Olyntho propôs por meio de emenda supressiva a exclusão do artigo 5° e do inciso 3º do artigo 9° do projeto de lei. O artigo 5º autoriza o chefe do Poder Executivo a abrir o crédito especial, espécie de crédito adicional. Já o inciso 3º do artigo 9º revoga o parágrafo único do artigo 3º e o artigo 51 da Lei 2.893, de 19 de agosto de 2014, que pelo projeto governista assegura a recondução dos respectivos servidores públicos aos cargos efetivos de origem. A outra emenda é modificativa e altera o artigo 3º do projeto de lei que trata da eleição direta para reitor e vice-reitor da universidade, sendo que os candidatos deverão ter título de mestre ou doutor. Também altera o artigo 7º do PL quanto às cores oficiais da Unitins.
Mourão argumentou que gostaria de saber do deputado Olyntho a motivação que o levou a propor as emendas, mas o deputado não compareceu à sessão. Segundo Mourão, um grande problema na economia brasileira chama-se vinculação de receitas. “Esse é um dos problemas mais graves de desencontro e desequilíbrio fiscal brasileiro: vincular despesas” destacou. “E há uma falta de compreensão disso do legislativo brasileiro, fortalecido pela constituição de 88 que se criou uma intervenção paralela dentro das gestões públicas”, explicou.
Na opinião do parlamentar, cada setor que entende o que é preciso fazer de investimentos quer fazer a vinculação de receitas. “Se um gestor que foi eleito pela confiabilidade do voto, pelo compromisso com um programa, discutido com a sociedade, se ele não puder ter a autorização para priorizar os programas que tem como prioridade, com certeza teremos problemas na execução orçamentária”, considerou.
“Querer fazer um projeto desses nascer com essa performance antiga, descabida de um processo de gestão qualificada, querer vincular despesas em cima de um projeto que está nascendo sobre uma fase moderna desse Estado, isso é um equívoco”, continuou. “Sou frontalmente contra vincular despesas. Nós traçamos aqui na Comissão de Finanças um debate muito produtivo de que precisamos dos impactos de receitas corrente líquida, e esse é um projeto que foi extremamente qualificado quanto a discussão orçamentária. Há mais de seis meses a reitora da Unitins, Elisângela Glória, juntamente com a equipe econômica do Governo, com o Secretário de Planejamento, traçaram estudos a respeito dos impactos e ordem orçamentária”, esclareceu.
“Agora temos que ver quem pode contribuir para dar celeridade, para que possamos iniciar o próximo semestre com a Unitins renovada”, defendeu. “Desfiguraram a instituição ao longo desses 25 anos de todas as formas, fizeram de tudo para criar um monstrengo que até hoje não serviu para universalização do ensino universitário do nosso Estado”, criticou. “A cada governo que entra, cria-se uma situação privatizante e no momento que vem um governo trazer a Unitins para o eixo do compromisso constitucional que é a gratuidade, que é uma instituição pública, fomentada pelo orçamento com políticas direcionadas à educação, criam situação de querer vincular uma lei específica com vinculação de despesa”, questionou.
Para Mourão, o debate é salutar para as discussões, inclusive parabenizou os deputados. “Mas criam situações de obrigar uma lei específica com vinculação de despesas em receitas. É isso que o presidente Temer está aprovando agora, justamente tentando criar superávit primário e não o aprofundamento de déficit no ordenamento da gestão pública”, comparou. “Então é nesse sentido que eu peço muita observância na discussão para que a gente não possa através de conceitos políticos impedir ou atrasar o compromisso maior que é a educação dos nossos jovens”, finalizou. Funcionários e estudantes da Unitins aplaudiram o posicionamento do parlamentar.
Ainda na reunião da Comissão de Finanças, a deputada Luana Ribeiro pediu vistas do processo, o que causou tumulto entre os professores da Unitins que acompanhavam a sessão, na expectativa de que o projeto de lei fosse votado em plenário. Mesmo diante dos argumentos de Mourão, Valderez Castelo Branco e Valdemar Junior o pedido de vistas foi mantido, mas a parlamentar foi lembrada pelo presidente da Comissão, deputado Amélio Cayres de que tem prazo de 24 horas para devolver o processo, uma vez que o PL tramita em regime de urgência. Cayres encerrou a sessão, convocando nova reunião para a próxima terça-feira, dia 21, às 8 horas, para deliberar o assunto, a fim de que o projeto seja votado ainda na terça em plenário.
