O deputado federal Carlos Henrique Gaguim (PTN/TO) autor do Projeto de Lei nº 5472/16, aguarda a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovar este PL que, veda a redução da velocidade da internet fixa e, ainda, a suspensão do serviço, após ultrapassado o limite da franquia de dados do usuário pela empresa fornecedora do serviço. "A internet se tornou ferramenta essencial no desenvolvimento social e econômico dos brasileiros, por isso temos que defender a manutenção dos avanços conquistados”, afirma o deputado.
Gaguim fala em retrocesso. “A portaria editada pela Anatel poderá trazer um retrocesso e uma perda social enorme para a inclusão digital dos brasileiros, especialmente os mais desfavorecidos", disse.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou, recentemente, ato normativo que possibilita às empresas que proveem conexão de acesso à Internet fixa, mediante o cumprimento de condições que visam fornecer informações acerca do uso do plano contratado aos usuários, a possibilidade de efetuar cortes no serviço ou redução da velocidade de acesso, por meio da implementação de planos de franquia limitada. O prazo inicial dado pela Anatel para adequação às condições era de 90 dias.
Após grande pressão social, a Anatel voltou atrás decidiu que as empresas não poderiam cortar o acesso à Internet até que fosse concluído o processo administrativo que tramita na Agência sobre o assunto.
Para Gaguim, a medida da Anatel é um desrespeito ao cidadão brasileiro. "A rede de Internet Brasileira ainda é muito lenta, cara e não acessível para muitos brasileiros, e esta medida editada pela Anatel representa a volta ao passado, sem inclusão digital. A aprovação do nosso projeto vai acabar com esse desrespeito ao cidadão brasileiro”.
