Em resposta a indicação feita ao Poder Executivo pela deputada federal Josi Nunes (PMDB/TO), em setembro do ano passado, em que a parlamentar solicitou a prorrogação do prazo para que as prefeituras do País elaborem o Plano Municipal de Saneamento, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades informa que os municípios que ainda não elaboraram seu plano terão até dezembro de 2017 para elaborar.
O Governo Federal decidiu prorrogar o prazo por mais dois anos para evitar a descontinuidade de investimentos no setor, o que prejudicaria, em especial, os municípios mais carentes e as populações em áreas periféricas.
Entenda
A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico determina que os municípios brasileiros elaborem o Plano de Saneamento Básico para não serem impedidos de receber recursos do governo federal. Inicialmente, o prazo para a elaboração deste Plano terminava em dezembro de 2014, porém, o decreto de nº 8.211 de março de 2014, estendeu esse prazo para dezembro de 2015.
A deputada Josi solicitou que o prazo fosse prorrogado tendo em vista que um dos maiores entraves à elaboração dos planos são a falta de recursos das prefeituras e de mão de obra capacitada para desenvolver o documento.
A parlamentar chegou a pedir a celebração de convênio com o Governo do Estado do Tocantins com a finalidade de auxiliar 80 municípios a elaborarem o Plano Municipal de Saneamento. “Nossos municípios são pequenos e não tem condições financeiras para realizar esse importante projeto”, justificou a peemedebista.
