O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (13), Medida Provisória 729/16, que modifica as regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal para a educação infantil. O objetivo é incentivar a ampliação do número de vagas em creches para famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família e pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). A deputada federal professora Dorinha Seabra Rezende (Democratas/TO) foi relatora revisora da matéria.
De acordo com a matéria, a transferência de recursos será realizada com base na quantidade de matrículas de crianças de zero a quatro anos, cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica. Foram inclusas no rol dos beneficiários as crianças com deficiência de zero a quatro anos.
“Uma das maiores preocupações que tivemos e conseguimos garantir foi de estabelecer os limites de financiamento, pois nós sabemos que o maior desafio dos municípios é construir e manter as creches e a educação pré-escolar”, disse a parlamentar.
De acordo com o texto, o município que cumprir a meta anual terá direito a apoio financeiro suplementar de no mínimo 50% do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para educação infantil. Caso a meta não seja cumprida, o repasse cai para no mínimo 25% do valor anual mínimo por aluno. Essas regras valerão a partir de 2018. Isso foi uma emenda da deputada Professora Dorinha. A MP original dizia “até 25%” e “até 50%”.
Além disso, professora Dorinha explicou que existe um recurso específico, do programa Brasil Carinhoso, para incentivar que os municípios possam investir e ter políticas para a educação infantil. “Garantimos no texto a inclusão de municípios com menos de 20 mil habitantes, o que atende grande parte das cidades tocantinenses, e asseguramos o atendimento com recursos direcionados com o mínimo constitucional para a educação infantil”, explicou a parlamentar.
