A Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) alerta, aos contribuintes que pretendem aderir ao Simples Nacional - 2017, que débitos com a Receita Estadual são impeditivos para a mudança de regime, já que as informações são interligadas entre fiscos estadual e federal. Neste caso, o Mutirão de Negociação Fiscal, que acontece até quarta-feira, 30, facilita, ao contribuinte, a negociação de suas pendências com os cofres públicos estaduais.
“Essa é uma das melhores oportunidades que os contribuintes têm para quitarem ou parcelarem seus débitos com a Secretaria da Fazenda e estarem aptos a solicitar a alteração para esse regime, que traz benefícios por ter uma tributação diferenciada”, ressaltou o superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Alessandro Marques.
O Mutirão de Negociação Fiscal incentiva à quitação de débitos como os de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD), além de créditos não tributários. Essas medidas incentivadoras do Mutirão são válidas para os créditos tributários que tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015.
O Mutirão de Negociação Fiscal é uma parceria Sefaz, Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) em consonância com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais. Em Palmas, acontece no Centro de Convenções Parque do Povo, das 8 às 18 horas, e no interior do Estado nas Agências de Atendimento da Sefaz em horário de expediente normal.
