Comissão dos Peritos Aprovados em Concurso defende nomeação e diz que a falta dos profissionais prejudica a solução de crimes

A Comissão dos Peritos Aprovados em Concurso Público no Tocantins defende a necessidade da nomeação e posse dos candidatos como último passo do certame da Polícia Civil, iniciado ainda em 2014. A comissão enfatiza a importância da perícia na efetiva aplicação da lei e lamenta que mesmo comprovadamente essencial para administração da justiça, a perícia criminal tenha sido marginalizada nas ações governamentais por todo o País.  

Mais de 500 aprovados no concurso da Polícia Civil aguardam a convocação para exercer os cargos de delegados, agentes, escrivães, papiloscopista, agente de necrotomia, médico legista e perito criminal. 

A Comissão dos Peritos informa que a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais aponta que a falta de peritos é uma das causas que prejudicam a solução de crimes e ressalta que caminhando no sentido de minimizar esse déficit, há no Estado do Tocantins o surgimento de um esforço por parte das autoridades e políticos para reverter essa situação. "Isso se tornou evidente com a realização do Curso de Formação ministrado pela Academia de Polícia Civil do Estado, que formou e habilitou 80 peritos criminais para a posse e entrada em exercício. Mesmo com as dificuldades financeiras em que os estados atravessam, o governo dedicou pessoal, material e, principalmente, um volume significativo de verba pública para tornar realidade a formação dos novos peritos". 

Por outro lado, é destacado pela comissão dos aprovados que a morosidade, no Tocantins, na nomeação dos profissionais formados causa, inevitavelmente, prejuízo para a administração pública e, principalmente, para a sociedade, pois o conhecimento teórico adquirido durante o período de estudo na academia é colocado em xeque no momento em que não ocorre a aplicação prática.

O edital do concurso da Polícia Civil foi publicado em março de 2014 e segundo a comissão, o concurso foi no intuito de suprir a carência de profissionais no Estado. "Este concurso, que teve seu edital publicado em março de 2014 e que foi precedido de estudo sobre a projeção do déficit de peritos até o ano de 2015, foi realizado para suprir a carência de desses profissionais na Polícia Científica. Apesar do estudo demonstrar um cenário caótico no quadro da Polícia Científica até o final de 2015, quase três anos depois nenhum dos peritos aprovados entrou em exercício. Essa morosidade não é maléfica apenas aos profissionais formados, esse prejuízo recai, principalmente, sobre a sociedade como um todo que não tem disponível este serviço público essencial".

Quantitativo e Distribuição dos Peritos Criminais

A Comissão Para a Nomeação dos Peritos Aprovados em Concurso Público no Tocantins, lembra que a Polícia Científica é um departamento ligado à Polícia Judiciária e ao Sistema Judiciário, "especializada em produzir a prova técnica alicerçada em ciência, por meio da análise de vestígios produzidos e deixados durante a prática de delitos”. Segundo a Comissão a classe é fundamental para a solução de crimes e imprescindível, pois, "sempre que a infração deixar vestígios é obrigatório o exame pericial, nem mesmo a confissão do acusado pode supri-lo".

Artigo 160

Segundo o parágrafo único do artigo 160 do código de processo penal, o perito tem dez dias de prazo para emitir o laudo. Isso implica que o profissional deve se dedicar aos estudos científicos do caso e transformar todos os resultados em um documento no prazo máximo de dez dias. "O reduzido quantitativo de profissional e o grande volume de ocorrências faz com que o perito realize muitos exames periciais e emita os laudos com atraso ou sem a qualidade requerida. Isso resulta diretamente na prática da justiça, pois muitos casos sem solução poderiam apresentar resultado diferente ou, em uma situação catastrófica, muitas das condenações que ocorrem podem estar sendo baseadas em exames realizados sem a devida qualidade. O que está sendo colocado não é novidade, haja vista que existe uma Ação Civil Pública proposta, no ano de 2016, pelo Ministério Público do Estado do Tocantins solicitando, entre outras coisas, a contratação de mais peritos", informa a Comissão. 

O quadro da Polícia Científica do Tocantins possui hoje um total de 133 peritos criminais, distribuídos conforme tabela seguinte, segundo a comissão: 

Ainda segundo a Comissão, é notória a falta de profissionais, pois a maioria dos núcleos possuem de três a quatro peritos, número insuficiente para cumprir a escala de plantões mínimas necessárias. "A decadência da Polícia Científica representa a derrota da própria justiça, pois de todos os instrumentos jurídicos disponíveis para a administração da justiça, a prova material é uma das mais sólidas e consistentes. Todos os praticantes do direito reconhecem a importância dessa prova, sendo imprescindível para a adequada aplicação da lei e o respeito aos direitos da pessoa humana, como exposto abaixo nas palavras de um promotor de justiça, constata a comissão dos aprovados. 

De acordo com a comissão, no Tocantins a demanda é de 11.975 habitantes por Perito Criminal. "Como já foi citado, o total de Peritos Criminais no estado é de 133 profissionais. De acordo com o último censo demográfico realizado pelo IBGE, o Tocantins tem uma população estimada em 1.532.902 habitantes, o que representa uma relação entre de aproximadamente 11.975 habitantes por Perito Criminal". 

A tabela abaixo apresenta a distribuição de todos os peritos na ativa em suas respectivas áreas do conhecimento:

Tabela 1:

Seguindo dados da tabela é, segundo a comissão, fácil perceber que muitas áreas das perícias estão sem profissionais, como no caso das Áreas 02, 03, 09, e 10 em que o número de profissionais é inferior às especialidades. Os casos mais graves são as Áreas 05, 11 e 13 em que não existe nenhum profissional trabalhando. "Essa situação seria outra caso os peritos formados já estivessem trabalhando, pois existem profissionais com formação em todas as áreas de carência, exceto Área 11. A exemplo de engenharia mecânica que tem 04 (quatro) peritos formados pela Acadepol simplesmente aguardando a nomeação", defende a comissão. 

A tabela abaixo apresenta o quantitativo de peritos formados pela Academia de Polícia, bem como suas áreas formação. Ela ilustra com mais clareza o que tem sido colocado.

Tabela 02 - Peritos formados que aguardam para tomar posse.

É analisado pela comissão nesta segunda tabela que os peritos aptos a entrarem em exercício preencheriam praticamente todas as carências em relação às áreas de atuação da perícia. "Um dos casos mais emblemáticos é a carência de peritos da Área 5. Esses profissionais são responsáveis pelas perícias de trânsito. É público e notório que um dos motivos que mais causa transtornos e impacto financeiro na vida das pessoas e, consequentemente, afeta diretamente todas as esferas sociais é o trânsito. Assim sendo, é inadmissível que não exista nenhum perito no estado habilitado para realizar perícias e estudos em uma área tão crucial". 

A comissão dos aprovados no concurso para peritos no Estado do Tocantins ainda analisam que a justiça como um todo está sofrendo as consequências da não nomeação dos peritos formados e habilitados para o exercício do cargo. "Como já foi vastamente vislumbrado, não é admissível que a sociedade continue pagando o alto preço pela carência de peritos, assim como também não pode arcar com as custas da realização de um curso de formação e não colher os frutos. Dessa forma, todos os aprovados, continuam acreditando nas mesmas autoridades que tem somado força para realização do concurso no sentido de concluir a última e mais importante fase, que é colocar 80 (oitenta) profissionais de 22 (vinte e duas) formações diferentes em pleno exercício na Polícia Científica do Estado do Tocantins", defende. 

A comissão pede apoio das autoridades envolvidas e do Judiciário, do Executivo, do Ministério Público e da Sociedade Organizada.