O deputado estadual Wanderlei Barbosa (SD) usou a tribuna na sessão dessa quarta-feira, 26, para tratar de diversos temas importantes para o povo tocantinense. Entre os assuntos abordados pelo parlamentar, estão os repasses atrasados do duodécimo constitucional, parcela que devem ser feitos pelo Executivo até o dia 20 de cada mês ao Legislativo.
Para Wanderlei Barbosa, o duodécimo é a vida da Casa de Leis, já que sem ele não seria possível ao Legislativo remunerar seus servidores nem custear outras despesas. “Por isso, lamentamos muito o descumprimento do repasse obrigatório [do duodécimo] da Assembleia, que é como esta Casa de Leis paga seus servidores e fornecedores. A Constituição Federal determina que o Executivo repasse esse recurso, que é direito do Legislativo, até o dia 20 de cada mês. O descumprimento desse preceito provoca, inclusive, crime de responsabilidade contra o governo. Precisamos adotar providências contra isso”, sugeriu o parlamentar.
Previsto na Constituição, o duodécimo representa a independência dos Poderes, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF) em inúmeros acórdãos. Para a Corte Suprema, a norma constitucional visa impedir o Executivo de causar aos demais Poderes, um estado de subordinação financeira que comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento, a própria independência político-jurídica dos Poderes e instituições autônomas, como o Ministério Público.
Em seu pronunciamento, o deputado falou também sobre convênios firmados entre a prefeitura de Palmas e a Odebrecht Ambiental, empresa alvo de denúncias, investigações e destaque na mídia do mundo inteiro nos últimos dias, e ainda reforçou o projeto de lei de sua autoria que trata da proibição da apreensão de veículos por atraso do IPVA.
PLG Nº 03/2017
Já na sessão da tarde, após um intenso dia de debates, e as tribunas de honra e galerias da Assembleia Legislativa lotadas de profissionais da Segurança Pública, o Projeto de Lei do Governo (PLG) nº 03, que que trata da extinção do cargo de agente penitenciário para ser aproveitado no cargo de agente de Polícia Civil foi aprovado no plenário da Casa.
O deputado estadual Wanderlei Barbosa (SD), foi um dos parlamentares que votou favorável a matéria, de interesse não só do governo mais de todo Estado do Tocantins. Na oportunidade, o parlamentar elogiou o empenho do executivo neste processo e falou da importância da valorização do Servidor Policial, que propiciam um estímulo a estes homens e mulheres Policiais que não medem esforços para proteger a sociedade tocantinense.
Com a aprovação do PL, extingue e aproveita no Cargo de Agente de Polícia, os Cargos de Agente Penitenciário e Motorista Policial.
