O Projeto de Lei do Executivo que propõe a criação do Fundo Estadual de Alocação dos Recursos e Emendas Parlamentares foi aprovado na sessão desta quarta-feira, 1º. O objetivo, segundo a matéria, é a contabilização dos recursos e o detalhamento de rotina voltada à execução das programações orçamentárias oriundas das emendas parlamentares. O Fundo será subordinado à Secretaria da Fazenda.
De acordo com as normas, cabe ao parlamentar indicar, formalmente, à Secretaria de Planejamento e Orçamento, em até 45 dias da data de início do serviço, obras, reforma ou evento, à entidade beneficiada e os respectivos montantes, além de informar o órgão concedente a dotação orçamentária específica e a fonte de recursos.
Também foi aprovado um projeto de lei do Executivo, que altera a lei 1.818/2007 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins. Ela regula a participação dos servidores públicos em cooperativas, ou seja, o servidor poderá exercer função de dirigente nos conselhos de administração e fiscal das sociedades cooperativas.
Os parlamentares aprovaram ainda o projeto de lei do governo do estado que autoriza a abertura de crédito suplementar par o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP.
E por último, foi aprovado um projeto de lei que doa uma área de terreno urbano, em Palmas, à Sociedade Espírita Nosso Lar – SENL, de autoria do Poder Executivo. (AL/TO)
