Está na pauta de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ-TO), da próxima quarta-feira (13), o recurso do Governo do Estado que pede o retorno da inspeção veicular ambiental do Detran. O Agravo de Instrumento será apreciado pela 5ª Turma da 1ª Câmara Cível, tendo como relatora a desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.
O recurso do governo refere-se à Ação Popular proposta pelo advogado Arnaldo Filho em 10 de maio de 2016, quando a juíza Silvana Maria Parfieniuk concedeu decisão liminar determinando a suspensão da inspeção ambiental em todo o Estado, por graves irregularidades no processo de contratação da empresa Oxigênio Vistoria Ambiental de Veículos Automotores.
Desde então, o governo e a empresa travaram uma verdadeira batalha judicial visando o retorno da inspeção, cujo contrato é de R$ 70 milhões por ano. Ao todo, já são quatro recursos interpostos no tribunal de justiça.
Contudo, o advogado Arnaldo Filho disse estar confiante no julgamento da próxima terça. “Confiamos na justiça e esperamos um resultado positivo à população, no sentido de manter a suspensão da inspeção do Detran. Apresentamos à justiça vários argumentos e provas das ilegalidades. Além disso, temos um brilhante parecer do procurador de justiça do MPE, Marco Antônio Alves Bezerra, reforçando o nosso posicionamento”, destacou Arnaldo Filho.
Entre as ilegalidades, o advogado destacou a ausência de licitação, na modalidade concorrência, para contratação da referida empresa, a única credenciada para prestar os serviços. Arnaldo Filho chamou ainda a atenção para o fato de que a empresa só foi criada dois meses antes de firmar o contrato com o Governo do Estado, via Detran.
Outro ponto questionado é a divisão das receitas, em que a empresa fica com 80% da arrecadação. Considerando a previsão de R$ 70 milhões por ano, a empresa teria um ganho de R$ 56 milhões ao ano, enquanto o Estado ficaria com o corresponde a 20%.
Os valores da inspeção ambiental do Detran variam conforme o modelo do veículo, sendo R$ 206,80 para carros de passeio e utilitários; R$ 142,62 para motocicletas, triciclos e quadriciclos; e R$ 237,70 para veículos pesados (caminhões, ônibus e similares).
Arnaldo Filho estima que durante esse período de suspensão da inspeção ambiental a população tocantinense já tenha economizado cerca de 100 milhões de reais. (Colaboração)
