A Agência de Regulação de Palmas (ARP) informa que autuou a empresa Operadora de Plataforma Tecnológica (OPT) Uber por estar operando em Palmas sem o cadastramento e a respectiva autorização da agência.
A autuação foi motivada por informação fornecida pela Prefeitura de Palmas, através da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), que, entre outras ações de fiscalização do trânsito, identifica motoristas sem habilitação para dirigir e que podem colocar a segurança dos cidadãos em risco. Segundo informações da Sesmu, o Auto de Infração foi emitido ao condutor por “transitar efetuando transporte remunerado de pessoas não licenciado para este fim”, o que evidencia a prática infracional da Operadora de Plataforma Tecnológica.
Caso a empresa não efetue o pagamento da multa no valor de 3000 Ufips pelo ato infracional, terá 30 dias para se manifestar sobre o ocorrido. A ARP esclarece que, segundo Decreto nº 1428/17, em casos de reincidência, a OPT ficará impedida de se cadastrar pelo período de seis meses. (Secom Palmas)
