Os debates na sessão ordinária da manhã desta quinta-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Tocantins giraram em torno da Proposta de Emenda Constitucional nº 02 de 2017. A PEC pretende alterar o teto do salário dos servidores públicos, elevando o limite dos atuais R$ 24 mil para R$ 30 mil por mês, limitando ao salário dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins.
Ao tentar por fim a uma discussão entre os deputados José Bonifácio e Valdemar Júnior, o deputado estadual Nilton Franco (MDB) sugeriu, “vamos aprovar a PEC 02 que é muito mais importante para as categorias que aí estão aguardando”.
Em seguida o deputado estadual Ricardo Ayres questionou, “eu queria saber do deputado Nilton Franco se essa PEC é a ‘PEC da vergonha’”. Franco rebateu dizendo desconhecer o termo “PEC da vergonha,” como Ayres havia se referido e completou, “é a PEC da justiça, do direito, da legalidade”.
Nilton Franco ainda provocou o colega ao dizer que Ayres ainda estava “tonto pela derrota que sofreu na CCJ” e classificou o relatório do deputado como “imoral, descabido, sem embasamento legal e jurídico” e sugeriu que Ayres refletisse melhor.
Ricardo Ayres usou a tribuna para atacar a PEC do teto e disse lamentar a aprovação do texto na CCJ. Segundo o parlamentar, o Tocantins tem 1.024 servidores que já atingiram o teto remuneratório e ganham igual ao governador do Estado. “Além da remuneração, alguns destes servidores têm acréscimo de naturezas indenizatórias. A Proposta de Emenda à Constituição neste momento em que o Estado passa por sua pior crise, debocha da sociedade, dá um tapa na cara do cidadão e desprestigia o servidor do quadro-geral, saúde e educação que não receberam data-base e nem progressões e têm esses direitos adquiridos”, criticou Ayres.
Nilton Franco foi para o embate e disse que o posicionamento de Ricardo Ayres é contra os funcionários públicos. Segundo ele, os servidores da elite estão sendo injustiçados pela impossibilidade de aumento salarial. “Como essas categorias vão fazer? Vão ficar à mercê do salário do governador, dependendo do governador? Essa categoria não pode ficar à mercê não”, afirmou Franco ao levantar a improvável possibilidade de que um futuro governador do Estado reduza o próprio salário.
A troca de farpas entre Franco e Ayres se estendeu durante a sessão. Franco acusou Ayres de usar os servidores administrativos da Secretaria da Fazenda para se eleger ao criar um plano de carreira diferenciado para cerca de 2 mil servidores administrativos da fazenda com salários que chegavam a mais R$ 20 mil. “Diferenciou a categoria e ganhou o voto dos administrativos, foi eleito”, disse.
“O deputado faz parecer que o salário do governador é pouca coisa. Não é justo que se pague esse teto, aumentando em R$ 55 milhões por ano as despesas, com o Estado devendo data-base e progressões dos servidores que tão lá na ponta desenvolvendo um trabalho importante para a sociedade", rebateu Ayres.
O clima só se acalmou quando o deputado estadual Paulo Mourão (PT) tomou a palavra para se posicionar contra a aprovação da PEC do teto. Mourão fez as contas e disse que o impacto financeiro para o Estado será de R$ 3,8 milhões ao mês e R$ 50,6 milhões ao ano. “O estado já deve hoje R$ 450 milhões ao Igeprev (Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins), não paga consignados aos bancos, tem hoje algo em torno de R$ 1 bilhão em restos a pagar de prestação de serviços e fornecimento de materiais. O risco que estamos correndo nesta crise é do estado não ter condições de pagar o salário dos servidores nos próximos meses. A questão é matemática. Neste momento não se pode agir com o coração é com a razão” declarou o parlamentar.
Tramitação
Apesar das discussões a matéria ainda não entrou em votação no plenário da Assembleia Legislativa.
A PEC já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da casa. Os parlamentares membros da comissão rejeitaram o parecer do relator do projeto, o deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) que opinou pelo arquivamento da proposta. O relatório de Ayres foi vencido por quatro votos a três e a matéria deverá ser analisada e votada em plenário.
A matéria deverá ser votada ainda hoje na sessão ordinária do período da tarde que se inicia às 15h.
