O senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) defendeu, nesta terça-feira, 15, a transparência e a autonomia política e financeira das agências reguladoras no Brasil, criadas para equilibrar as relações entre governo, concessionárias e consumidores de serviços como energia elétrica, telecomunicações e transportes.
“Essas agências têm um papel estratégico, que acaba comprometido diante da falta de autonomia e do apadrinhamento político para cargos de direção”, criticou Ataídes, durante sabatina para novos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica, na Comissão de Infraestrutura do Senado.
Fiscalização
O senador tocantinense observou que cabe às onze agências reguladoras zelar pela competitividade do setor e garantir a segurança jurídica necessária para atrair maiores investimentos para o País. Também cabe a elas fiscalizar a prestação de serviços das concessionárias, assegurando aos consumidores serviços de qualidade a preços justos.
“O problema é que, ao contrário do que já acontece com as estatais, não existe hoje qualquer mecanismo legal que garanta autonomia e independência a essas agências. Pior: como não há critérios técnicos para ocupação dos cargos de direção, o apadrinhamento político virou regra nos órgãos reguladores”, alertou.
Ataídes fez um apelo para que a Câmara dos Deputados vote o mais rápido possível a Lei Geral das Agências Reguladoras, já aprovada no Senado. A lei, de autoria do senador Eunício Oliveira, resgata o papel técnico das agências e cria regras objetivas para a nomeação dos ocupantes dos cargos de direção, como a exigência de dez anos de atuação na área e a proibição da nomeação de titulares de mandato eletivo na área sindical ou em qualquer esfera de poder.
PEC 21
O senador lembrou, ainda, que é autor de proposta de emenda constitucional, a PEC 21/17, proibindo indicações políticas para cargos de natureza técnica. “O apadrinhamento político está na raiz da corrupção e do modelo criminoso entranhado na máquina pública e institucionalizado pelo governo PT. Acabar com essa prática desastrosa é um aceno de que levamos de fato a sério a construção de um Brasil mais ético, menos corrupto”, concluiu.
