Em ofício de resposta a denúncias apontadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp), sobre possíveis irregularidades no Instituto de Previdência Social de Palmas (Previpalmas), o Ministério da Fazenda, via Secretaria da Previdência, encaminhou cópia das conclusões apontadas em relatório de auditoria realizada pela Secretaria da Previdência no Instituto, no primeiro semestre de 2017. O ofício foi recebido em 28 de agosto.
A auditoria, que compreendeu o período de janeiro de 2011 a junho de 2017, resultou na Notificação de Auditoria Fiscal – NAF nº 108/207, que apontou irregularidades nos seguintes critérios: Equilíbrio Financeiro e Atuarial; Escrituração de acordo com o Plano de Contas; Demonstrativo das Aplicações e Investimentos de Recursos - DAIR- Consistência das Informações; Aplicações Financeiras de Acordo com a Resolução do CMN - Decisão Administrativa; Utilização de Recursos Previdenciários- Decisão Administrativa; Caráter Contributivo (repasse) – Decisão Administrativa.
O documento registra que foi instaurado um Processo Administrativo, Nº 108/207, e “que no decorrer da sua tramitação houve a devida regularização somente do critério Caráter Contributivo (repasse)- mantendo assim as demais irregularidades”.
No critério “Escrituração Contábil – Consistência das Informações”, por exemplo, o relatório aponta que “Os demonstrativos Contábeis a partir de 2012 não evidenciam, em separado, as despesas administrativas dos respectivos fundos previdenciários e financeiro, ou seja, as despesas administrativas são contabilizadas de forma global não especificando a que fundo pertencem; A contabilidade não demonstra separação entre as despesas extras orçamentárias dos dois fundos”.
Já no critério “Aplicações Financeiras Resolução CMN - Adequação DAIR e Política de Investimentos - Decisão Administrativa”, o relatório aponta que houve investimento que “atingiu o percentual de 25,62% superando a meta quanto o limite máximo estabelecido na Política de Investimentos de 2017”.
Outra questão verificada neste critério foi que à época, “as instituições escolhidas para receber aplicações não estão sendo objeto de prévio credenciamento, pela razão de que na ocasião da auditoria foram apresentadas apenas cópias de documentos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, não tendo sido comprovado o edital de credenciamento, a análise dos documentos apresentados e sua atualização a cada doze meses e os respectivos atestados de credenciamento das instituições financeiras nominadas”.
A auditoria também “apontou irregularidade pela não apresentação dos relatórios mensais de acompanhamento das aplicações financeiras”.
O presidente do Sisemp, Heguel Albuquerque, informa que o Sindicato enviará cópia do Relatório da Secretaria da Previdência para a CPI do Previpalmas, instaurada na Câmara Municipal, e demais órgãos de fiscalização e controle, as quais o Sisemp também havia efetuado denúncia, como o a Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas Estadual.
