O vereador Lúcio Campelo (PR) apresentou na Câmara de Palmas proposta de emenda à Lei Orgânica do Município com o objetivo de atualizá-la por meio de dois artigos - 40 e 42. Segundo o parlamentar, a lei precisa estar em conformidade com o que já vem sendo adotado pelo País. “Com ênfase na razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e interesse público local”, defende.
Cinco novos parágrafos no Artigo 40 definem prazos para as Medidas Provisórias serem apreciadas e convertidas em Lei, e regulam a possibilidade de reedição e de apresentação de emendas durante tramitação.
Já o Artigo de número 42 sofre atualização ao suprimir o inciso IV que delimita ser de iniciativa do Executivo leis que disponham sobre organização administrativa, matéria tributária e orçamentária e de serviços públicos. Com a supressão, segundo o vereador, haverá mais equilíbrio no processo legislativo, abrindo oportunidade para que os vereadores possam atender melhor a sociedade.
A proposta de emenda conta com o apoio dos demais vereadores.
