O recente decreto do governador Mauro Carlesse (PHS) de intervenção no município de Ponte Alta do Bom Jesus causou polêmica entre os deputados estaduais em uma sessão extraordinária convocada na manhã desta terça-feira, 9, justamente para discutir a matéria.
Alguns parlamentares sugeriram que o afastamento do prefeito Yaporã da Fonseca Milhomem (PV) teria sido uma trama política, já que o interventor nomeado é o vereador Alessandro Diniz Chaves do PP. Chaves também é servidor público efetivo do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), Para alguns parlamentares a escolha teria sido norteada por motivos políticos.
O deputado Valdemar Júnior (MDB) defendeu o prefeito afastado e questionou a interpretação da Constituição Estadual, segundo a qual os deputados teriam 24 horas para votar o decreto de intervenção. Para Valdemar, o que a Constituição diz é que o prazo de 24h se aplica ao Executivo, que deve submeter o decreto ao Plenário da Assembleia neste período. “O decreto deu entrada nesta Casa às 18 horas da última sexta-feira. Foi publicado também na última sexta a noite no Diário Oficial do Estado. Portanto, o que diz a Constituição é que o Executivo tem que submeter no prazo de 24 horas ao conhecimento da Assembleia o decreto de intervenção. Eu estou percebendo que está havendo uma interpretação equivocada deste parágrafo que está imputando à Assembleia um prazo de 24 horas para deliberar este assunto”, questionou.
Já o deputado Ricardo Ayres (PSB) - presidente da Comissão de Constituição e Justiça - teve um entendimento diferente. Para ele, a votação do decreto pelo parlamento deve acontecer em 24 horas, pois, uma intervenção não pode subsistir somente pelo ato do governador. “Somente a Assembleia Legislativa pode aprovar ou desaprovar o ato para dotá-lo da carga jurídica necessária à validação e realização dos atos administrativos propostos pela intervenção”, defendeu.
A líder do governo na AL, deputada Valderez Castelo Branco (PP), defendeu o ato do Executivo. “O governador está agindo dentro da lei, atendendo ao Pleno do Tribunal de Contas, mas não está caçando o prefeito, apenas suspendendo até que ele preste contas. Ele está agindo dentro da lei, de acordo com a constituição”, disse.
A deputada Cláudia Lelis (PV), que é presidente do PV - mesmo partido do prefeito afastado - não apontou motivação política no caso, mas defendeu que o interventor seja um personagem isento da política local. “Nós não podemos fechar os olhos para o que está acontecendo. Num momento em que a sociedade clama por transparência, nós não podemos passar a mão na cabeça e sou a favor de algumas decisões extremistas em alguns casos, mas quanto ao interventor, minha sugestão é que seja o presidente da Câmara ou então que seja alguém 100% isento da questão política local”, declarou.
Para outros parlamentares no entanto, a intervenção é algo totalmente novo e a apreciação da matéria na Casa de Leis é inédita e complexa. José Roberto Forzani (PT) defendeu que um representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE) compareça ao Legislativo para esclarecer a recomendação. “Consultei os companheiros do meu partido lá em Ponte Alta - inclusive nós somos oposição lá - mas ele [Yaporã] foi eleito pelo voto popular e não é por ser uma adversário político que vamos dar continuidade ao que começou na Lava-Jato que é o estado paralelo de poder. Então, eu solicitaria ao presidente que convocasse o conselheiro para vir aqui dar as explicações que têm que ser dadas”, ressaltou.
O decreto está na Comissão de Constituição e Justiça onde será analisado, discutido e votado antes da apreciação no Plenário. Na CCJ Ricardo Ayres indicou o nome do deputado Jair Farias (MDB) como relator da matéria. O deputado Valdemar Júnior também reclamou a relatoria para si. O presidente da comissão informou que irá comunicar a decisão a respeito da relatoria na sessão extraordinária da CCJ marcada para as 14h desta terça-feira, 9, sessão na qual o TCE também foi convocado para justificar as razões pelas quais recomendou o afastamento do gestor municipal e a recomendação de intervenção.
Entenda
No dia 27 de março deste ano os conselheiros do TCE aprovaram por unanimidade o afastamento do prefeito Yaporã Milhomem do cargo por deixar de prestar contas da cidade por dois anos, além de não informar sobre contratos e licitações realizadas desde que assumiu o mandato e também por não atualizar o Portal da Transparência.
O Pleno do TCE recomendou ao governador Mauro Carlesse que nomeasse um interventor para o lugar do prefeito por um período de 90 dias até que o gestor prestasse as devidas contas.
Desta maneira, foi publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 5, o decreto que nomeou Alessandro Diniz Chaves como interventor. Chaves terá obrigação de garantir o envio da prestação de contas da Administração Pública Municipal, além de manter a ordem pública; garantir a efetiva prestação dos serviços públicos; zelar pela saúde das finanças municipais; manter organizados os serviços administrativos; aplicar corretamente os recursos públicos, mormente os destinados à Educação e à Saúde; e garantir a efetividade das atribuições constantes na Lei Orgânica do Município atinentes ao cargo de Prefeito.
