É de autoria da deputada estadual, Valderez Castelo Branco (Progressistas), o Projeto de Lei (PL) nº 16/2019, que torna gratuito o registro civil de paternidade mediante reconhecimento voluntário. A matéria encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A proposta prevê que a declaração de paternidade poderá ser feita espontaneamente pelo pai ou solicitada por mãe e filhos. Em ambos os casos, será preciso comparecer ao cartório de registro civil mais próximo do domicílio para abrir o processo.
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Censo de 2015 identificou 4.869.363 de crianças e adolescentes no Brasil para as quais não existe informação sobre o nome do pai. A gratuidade do registro é um mecanismo facilitador do direito à paternidade, garantido pelo art. 226, §7º da Constituição Federal (CF).
Valderez afirma que os benefícios para quem tem o nome do pai no registro vão além de questões legais a respeito da guarda, visita e pensão alimentícia. “O principal é estimular a presença paterna na vida da criança. Uma vez que a ausência dessa figura sobrecarrega a mãe e consequentemente gera transtornos a família”, completou.
