Com 33 votos favoráveis, 18 contra e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/2016) que permite que as comunidades indígenas possam praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras e comercializar suas produções, foi aprovada nesta terça-feira, 27, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
A PEC foi apresentada pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PL-TO).
Vicentinho Júnior argumentou que a imprensa erroneamente abordou sobre o assunto. “Aqui quem fala é um deputado que até os dias de hoje é contrário à demarcação de terras indígenas. Apresentei este projeto bem intencionado, no qual ressalto ‘a possibilidade e não a obrigatoriedade de fomentar uma atividade econômica nas comunidades indígenas’. Com esta PEC será possível que as comunidades indígenas sejam inseridas no dia a dia da realidade brasileira, na rota do progresso do nosso País. Finalmente a discussão da PEC 187 voltou ao eixo do bom sentido e da sua boa vontade”, pontuou.
Durante os debates, o parlamentar solicitou que lhe fosse apresentada uma única inscrição estadual emitida em uma área de reserva indígena no Brasil. “As comunidades indígenas poderão, se assim quiserem emitir a partir da aprovação desta proposta uma inscrição estadual, ter acesso a financiamentos de bancos, Guia de Transporte Animal (GTA). O meu sentimento é este! Aqui o que faço é dar a vocês uma forma a mais, se assim quiserem, de oferecer uma subsistência aos meus irmãos indígenas”, concluiu.
Parecer
Relator da Proposta, o deputado Pedro Lupion (DEM-PR) enfatizou que a PEC visa garantir sem limitações o direito dos indígenas. Arthur Maia (DEM-BA) lembrou que a liberdade do homem está acima de qualquer outro direito humano. A PEC busca estender e legalizar as atividades já praticadas pelos povos indígenas. “Por mais que eu ache um ato de coragem, respeito àqueles que defendem que os índios devem permanecer na sua reserva, como peça de museu, mas deturpar um projeto, mudar as palavras do que está escrito não contribui com o debate e viola os direitos do ser humano”.
Em um tom irônico, o deputado Nelson Barbudo (PSL-MT), rotulou o debate como cerceamento à democracia. Lembrou aos parlamentares “que moram a beira da praia no Rio de Janeiro, que para estabelecer uma grande cidade, com balneários e hotéis luxuosos os índios foram tocados de lá”, e questionou: “Logo no descobrimento do Brasil, Rio de Janeiro pertencia a quem?”. Após recomendar curso de gramática e interpretação de texto aos colegas, o deputado que se definiu “um homem da roça” deu o seu voto favorável e disse que os indígenas não serão obrigados a trabalhar, mas que a proposta manifesta a liberdade de escolha.
Trâmites
Após aprovada a constitucionalidade e admissibilidade da PEC 187/2016 pela CCJ, a Câmara dos deputados instalará uma Comissão Especial para deliberar quanto ao mérito da Proposta.
