A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OAB-TO) considerou uma das mais importantes vitórias da advocacia a derrubada pelo Congresso Nacional de pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade. Com a votação do Congresso Nacional na noite desta última terça-feira, 24, a violação de prerrogativas da advocacia passa agora a ser crime.
“Essa é uma conquista histórica para a advocacia. É um marco. Um divisor de águas. As prerrogativas dos advogados representam a garantia da liberdade do exercício da profissão, assim como um importante instrumento para o fortalecimento da democracia e da defesa dos direitos do cidadão brasileiro”, avaliou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.
A partir de agora, conforme diz a Lei de Abuso de Autoridade, será penalizado com detenção de três meses a um ano, e multa, quem violar direito ou prerrogativa de advogado.
O veto de Jair Bolsonaro foi derrubado com o voto de 313 deputados federais e 56 senadores, mantendo assim a criminalização das prerrogativas na Lei.
Durante todo o dia, houve um esforço por parte do presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga, de mobilizar os parlamentares federais do Tocantins para a derrubada do veto e a manutenção na Lei de Abuso de Autoridade da criminalização da violação das prerrogativas.
Segundo Pitaluga, o que o Congresso Nacional fez foi "criar um importante instrumento para que advogados e advogadas possam se defender aos inúmeros abusos que sofrem por autoridades públicas no exercício da profissão”, pontuou.
A favor da proposta da advocacia
Deputados Federais: Professora Dorinha Seabra Rezende, Célio Moura, Eli Borges, Vicentinho Júnior, Osires Damaso
Senadores: Eduardo Gomes e Kátia Abreu
Contra a proposta da advocacia
Deputados Federais: Carlos Henrique Gaguim e Tiago Dimas
Não votaram
Deputada federal, Dulce Miranda e senador, Irajá Abreu
