Tag: Lei de Abuso de Autoridade (6 matérias)
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Estado 21/02/2020 15h58 Redação
Corregedoria-Geral da SSP divulga Recomendação com orientações sobre a Lei de Abuso de Autoridade
A Recomendação 003 explica que as condutas dos agentes públicos previstas na Lei podem ser...
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Polícia
16/01/2020 12h28
Redação
Sinpol-TO disponibiliza cartilha sobre Lei de abuso de autoridade elabora pela Feipol
A nova regra define punições para condutas consideradas excessivas durante investigações e...
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Meio Jurídico 03/01/2020 20h12 Felipe Pontes/Agência Brasil
Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
Para incorrer em crime, a lei prevê que as condutas sejam praticadas com a finalidade de...
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Meio Jurídico 25/09/2019 14h54 Redação
OAB diz que criminalização da violação de prerrogativas de advogados é conquista histórica
O veto de Jair Bolsonaro foi derrubado com o voto de 313 deputados federais e 56 senadores...
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Política 25/09/2019 08h50 Marcelo Brandão/Agência Brasil
Congresso Nacional derruba parte dos vetos presidenciais na Lei de Abuso de Autoridade
Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor também se caracteriza abuso de...
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Opinião
25/04/2017 15h36
Euro Bento Maciel Filho
Lei de abuso de autoridade: por que o medo?
O debate em torno desse tema, assim que surgiu, tem causado enorme alvoroço...