A Câmara Municipal de Palmas afirmou que a determinação judicial de janeiro deste ano que determinava ao Legislativo a equiparação do número de cargos em comissão e efetivos à razão de 50% para 50% já foi cumprida com a nomeação de aprovados em concurso e demissão de comissionados.
Segundo a Diretoria de Comunicação da Câmara (Dicom), o Legislativo chegou ao quantitativo de 94 servidores efetivos e 60 em cargos de chefia e assessoramento. “Destes 60 cargos, 10 são ocupados por servidores efetivos, ou seja, recebem o salário do concurso, mais a gratificação pelo exercício da função de confiança”, informou.
O Legislativo Municipal teria chegado a este resultado com a publicação de uma série de atos no dia 1º de julho nos quais foram exonerados mais de 90 servidores comissionados. “A medida foi adotada a 30 dias do fim do prazo para que o Legislativo equilibrasse a proporção de cargos em comissão com os efetivos”, completa a nota. O prazo para cumprimento da sentença terminou em agosto.
A Câmara alega que tem atualmente 34 servidores comissionados a menos que os efetivos em seu quadro. O problema é quando soma-se a estes números a quantidade de servidores lotados nos gabinetes dos vereadores, uma vez que estes cargos são unicamente de comissão.
Em junho deste ano a Câmara aprovou um projeto de lei que criou 55 vagas de Direção de Assessoramento Superior (DAS), sendo 11 para cada gabinete, 15 para a Mesa Diretora, lideranças e comissões, e 20 funções gratificadas. A Dicom não informou, afinal, quantos servidores restaram lotados nos gabinetes após a aprovação deste projeto de lei, mas afirma que não é possível que as vagas dos gabinetes sejam ocupadas por servidores efetivos.
“Os cargos são de natureza puramente de comissão, não sendo possível, ser ocupado por um servidor efetivo. Caso contrário, estaríamos retirando do parlamentar à autonomia sobre o seu gabinete”, respondeu.
Intimação
No último dia 11, a justiça intimou novamente o presidente da Câmara Municipal de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), a cumprir a sentença do mês de janeiro. Quando o prazo terminou em agosto, o Legislativo havia alegado o cumprimento da determinação, mas o Ministério Público Estadual (MPE) contestou, apontando a disparidade de apenas 87 efetivos contra quase 300 comissionados.
Já em resposta à reportagem do Conexão Tocantins, a Dicom da Câmara afirmou que a sentença foi cumprida, não havendo disparidade entre comissionados e concursados. Entretanto, com relação aos servidores lotados nos gabinetes, a Câmara, além de não informar o número exato, alega que “não há que se falar em lotação de servidores efetivos para os gabinetes, pois seus servidores são de sua livre nomeação, bem como são remunerados com verba própria para isso, conforme previsão legal”.
“Enfim, se o MPE arguiu em outubro de 2019 o cumprimento da decisão, a Câmara Municipal provará documentalmente, no processo judicial, que a sentença já foi devidamente cumprida”, concluiu.
