A Prefeitura de Palmas divulgou nota na qual rebate acusações do vereador Milton Neris (PP) a respeito de pagamentos de despesas de exercícios anteriores (DEA) que teriam sido feitos fora da ordem cronológica, como determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO).
Segundo a Prefeitura, os pagamentos não seriam possíveis porque o orçamento 2020 só será aberto no dia 20 de janeiro. “É habitual da gestão efetuar os pagamentos sempre na ordem cronológica. Razão pela qual repudia veementemente a acusação vendo-a como leviana e infundada”, divulgou a gestão.
A nota do gabinete da prefeita informa ainda que a denúncia de Neris teria como objetivo “distorcer os fatos e induzir a população ao erro avaliando a situação no mesmo parecer, além de denegrir a imagem da prefeita”.
O vereador disse que a prefeita estaria cometendo um crime ao fazer pagamentos à nova empresa responsável pela coleta de lixo, tendo débitos ainda em aberto com a antiga - a Valor Ambiental. Neris chegou a declarar que iria acionar os órgãos de controle. "No dia 3 de janeiro a prefeitura pagou quase R$ 360 mil para a nova empresa, já no dia 10 fez outro pagamento de mais de R$ 2 milhões, sendo que tem um débito ainda em aberto com a Valor Ambiental de mais de R$ 13 milhões que é mais antigo. Ou seja, desrespeitou a ordem cronológica", disse o vereador.
Após a divulgação da nota da prefeita, o vereador declarou que a gestora parece desconhecer a gestão e a legislação. "Meu papel é de fiscalizar a administração, inclusive ela. Como presidente da Comissão de Finanças, é minha prerrogativa questionar e fiscalizar os pagamentos", declarou.
Além de refutar e repudiar as alegações de Neris, a prefeita informou que a prioridade é o “foco, trabalhando com seriedade, na busca constante de bons resultados e excelência na administração pública”.
Confira abaixo nota da prefeita na íntegra
A acusação de que a prefeitura teria efetuado pagamento de DEA – Despesas de Exercícios Anteriores não são verdadeiras visto que, o orçamento 2020 não foi aberto ainda, o que acontece somente no dia 20 deste mês. Desnecessária tal declaração visto que, é habitual da gestão efetuar os pagamentos sempre na ordem cronológica. Razão pela qual repudia veementemente a acusação vendo-a como leviana e infundada.
A atual gestão municipal é pautada pela lisura, transparência e legalidade em todos os seus processos. E vê com muita clareza uma tentativa do referido vereador de distorcer os fatos e induzir a população ao erro avaliando a situação no mesmo parecer, além de denegrir a imagem da prefeita. Imagem essa que tem sido construída ao longo da sua vida como mãe, mulher e cidadã, sempre pautada pelo respeito às pessoas e às instituições.
Ideal seria que as discussões ficassem somente no campo das ideias, propostas e projetos em prol da nossa cidade.
Hoje, a prioridade da prefeita é manter o foco, trabalhando com seriedade, na busca constante de bons resultados e excelência na administração pública. Tudo em prol do bem-estar e qualidade dos serviços prestados à população de Palmas – a principal razão de ser de sua gestão”.
Nota do vereador Milton Neris.
Diante da nota assinada pela prefeitura de Palmas venho a público esclarecer os motivos que me levam a acionar os órgãos de controle devido ao fato (crime) cometido pela prefeita Cinthia Alves Caetano Ribeiro ao realizar pagamentos, desobedecendo o artigo 67º da Lei municipal nº 2.515, e a Lei Federal nº 8.666/93.
Ocorre que o Paço Municipal realizou dois pagamentos para a atual empresa prestadora de serviços de limpeza urbana de Palmas, sendo um no valor de R$ 351.588,27 no dia 09 de janeiro de 2020 e outro no valor de R$ 2.614.599,46 no dia 14 de Janeiro de 2020, totalizando R$ 2.966.187,73. (Anexo 1)
Na posição de vereador, tenho a obrigação de observar o que está sendo pago, e assim fiz. Neste momento detectei que dívidas adquiridas recentemente estavam sendo pagas, em detrimento de dívidas da mesma natureza adquiridas ainda em Julho de 2019 no valor atual de R$ 11.268.111,22. (Anexo 2).
O Artigo 5º combinado com o artigo 92º da Lei de Licitação, mostra que esses pagamentos realizados pela gestão são caracterizados como crime de responsabilidade, as famosas Pedaladas Fiscais que já levaram ao impeachment dois ex-presidentes da Republica Federativa do Brasil. Desta forma a Prefeita está demonstrando falta de conhecimento e zelo com as Leis que ela mesma jurou cumprir e fazer ser cumpridas em sua gestão e ainda e falta de conhecimentos administrativos, o que é grave. A denúncia que realizei está pautada nos documentos extraídos no Portal da Transparência, como citado acima e é de fácil acesso a todo cidadão que quiser comprovar.
É inaceitável a Prefeita chamar de leviano quem tem a missão constitucional de fiscalizar a gestão. Leis são feitas para serem respeitadas e não para serem ignoradas como a prefeita vem fazendo atualmente. Não adianta a gestão recorrer à justiça para derrubar Lei aprovada pela maioria dos representantes do povo palmense e fiscalizadores do executivo, para se eximir de cumprir as suas responsabilidades jurídicas.
O argumento manipulado que os pagamentos só serão realizados a partir do dia 20 de janeiro, são falsos, pois já foram realizados antes, conforme anexo 1, mesmo sem ter iniciado a execução da Lei orçamentária 2020 (LOA). Como estou agindo de forma leviana, visto que meu papel enquanto vereador é fiscalizar o executivo? Qual o motivo que a fez realizar os pagamentos sem obedecer a lei no quesito ordem cronológica e sem o orçamento estar aberto?
Por fim, reitero que exerço minha função com total transparência e respeito ao povo palmense, ao dinheiro público e a moralidade administrativa. Continuarei firme realizando o trabalho que o povo de Palmas a mim confiou, mesmo que isso implique em acusações sem alicerce proferidas a mim pela Prefeita Cinthia e parte da sua torcida organizada, paga com dinheiro público. Tenho certeza que não é isso que a sociedade espera dos gestores. A população exige uma postura responsável e adequada de seus representantes, por isso estou cumprindo meu papel para o qual fui designado e tenho muito orgulho.
Palmas, 16 de janeiro de 2020
Vereador Milton Neris
