O Governo do Tocantins informa que vem empenhando esforços para implementar o pagamento das promoções de policiais e bombeiros militares concedidas em abril do ano passado. No entanto, dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vedam que esses valores sejam pagos a partir de janeiro deste ano.
Isso ocorre porque a Lei Complementar 101, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, proíbe em seu artigo 22 a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título para o Estado que não estiver dentro do limite disposto pela LRF.
Ou seja, para que o Estado possa conceder qualquer implementação salarial na folha de pagamento dos servidores públicos ele precisa obrigatoriamente estar abaixo do limite prudencial que é de 46,55% da receita corrente líquida. Atualmente, o Tocantins se encontra enquadrado, mas dentro do limite máximo da LRF que é de 49%.
Os dados referentes à LRF são fechados a cada quadrimestre do ano. A previsão do Governo é que a implementação possa ocorrer após os resultados do 1º quadrimestre de 2020 que deve ser fechado em abril e ter os dados divulgados entres os meses de maio e junho.
Medidas para Implementação
O Governo do Tocantins vem trabalhando para aumentar a receita do Estado e reduzir gastos de custeio e pessoal para honrar com os pagamentos dos direitos dos servidores. A orientação para toda a equipe do Governo é focar na melhora da situação fiscal do Estado. Por isso, diversas medidas já foram implantadas e possibilitaram que o Tocantins, após sete anos, pudesse voltar a se enquadrar na LRF. O governo entende a importância de cumprir com o pagamento dessas promoções.
Em abril do ano passado, o Governo publicou no Diário Oficial do Estado uma Medida Provisória que regulava a implantação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares. No documento, estava previsto que as implementações ocorreriam a partir de janeiro de 2020 se houvesse capacidade financeira e legal por parte do Estado.
Entenda
No dia 22 de abril do ano passado, 1.541 policiais militares e 186 bombeiros militares foram promovidos por critérios de merecimento, antiguidade e escolha e a concessão de aposentadorias a outros 152 policiais militares e bombeiros.
Apesar de reconhecer o direito à promoção dos militares, o Governo fez um acordo de que a implementação financeira do ato ocorreria somente quando houvesse capacidade legal do Estado.
