O vereador Moisemar Marinho (PDT) usou a tribuna da Câmara de Palmas/TO na manhã desta quarta-feira, 12, para informar aos parlamentares e ao povo de Palmas que buscará providências junto ao Ministério Público e à Polícia Civil do Tocantins para fazer com que a BRK Ambiental cumpra com a lei que trata da redução da tarifa de esgotamento sanitário da Capital.
Após mais de 30 dias em vigência, por meio da promulgação feita pela Câmara de Palmas, a Prefeitura de Palmas regulamentou a Lei de autoria do vereador Moisemar Marinho que reduz a tarifa de esgoto de 80% para 40% em residências e 50% em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos.
Após informações de que a BRK não cumprirá a redução que foi estabelecida em Lei e regulamentada pela prefeitura, Moisemar Marinho ressaltou que buscará providências junto ao Ministério Público e à Polícia Civil. “A BRK não pode ser superior à legislação criada por este parlamento, promulgada e devidamente regulamentada pela prefeitura. Não há o que discutir”, afirmou.
Ele ainda acrescentou: “O fato de ter ingressado com ação na Justiça, tentado burlar o entendimento jurisprudencial de não reduzir a tarifa de esgoto, não justifica ela [BRK Ambiental] não cumprir a lei que está em vigência desde o dia 6 de janeiro”, frisou.
Poluição
Moisemar também informou que cobrará medidas dos órgãos de controle e regulação, da Polícia Civil e do Ministério Público a respeito das denúncias de poluição no lago de Palmas, através do derramamento de esgoto sem tratamento.
“A BRK está fazendo um estrago grande e irreversível ao meio ambiente. Mais uma vez, reafirmo e faço o compromisso de defender a sociedade e de levar essa causa adiante”, finalizou.
