Cerca de vinte entidades que representam os servidores públicos federais, estaduais e municipais no Estado do Tocantins, assinaram nesta terça-feira, 17, uma nota conjunta cancelando as manifestações da Greve Nacional marcada para amanhã, dia 18 de março. As manifestações e atos públicos contra as intenções do governo, em especial a “PEC da Reforma Administrativa”, foram organizadas em todo o país. Entretanto, várias das instituições participantes do ato, preocupadas com a propagação do Coronavírus decidiram adiar o início de uma série de manifestações e atos de informação da sociedade contra essas medidas do governo podem prejudicar a população.
As instituições que assinam a Nota defendem a garantia dos serviços públicos de qualidade para a população, como: saúde, educação, segurança, transporte, fiscalização e outros serviços.
Segundo as entidades, a próxima medida governamental a ser enviada ao Congresso Nacional será a PEC da Reforma Administrativa, que propõe acabar com a estabilidade dos servidores públicos, reduzir seus salários, juntamente com a carga-horária e extinguir o conjunto de normas conhecidas como Regime Jurídico, que define os seus direitos e obrigações. Para os servidores, o fim da “estabilidade” significa que os governos poderão demitir os servidores públicos concursados, mesmo que eles não tenham cometido nenhuma infração no exercício da função.
As entidades ressaltam a importância da prestação dos serviços públicos, como demonstrada na atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) e das instituições públicas de pesquisa no combate à pandemia do Coronavírus e buscam o apoio da sociedade contra as intenções do governo.
Confira a nota abaixo:
Nota Pública: Cancelamento da Manifestação Nacional de 18 de Março de 2020
Os últimos atos e declarações do Governo Federal já tornaram inequívoca a sua intenção de diminuir a abrangência e a qualidade dos serviços públicos prestados no país. Não se sabe ao certo em que fundamentos essa postura se baseia, se na falsa ideia de que saúde, educação, segurança, transporte, fiscalização e outros serviços, ao invés de gratuitos, devem ser comprados pelos preços que o mercado estipular, ou se simplesmente planejam elevar o superávit primário para o pagamento dos juros da dívida pública, às custas do desenvolvimento do país e do bem-estar do seu povo.
As instituições que assinam esta Nota tomaram conhecimento, de forma estarrecida, de que a próxima medida governamental a ser levada para avaliação do parlamento, sob o rótulo de PEC da Reforma Administrativa, proporá acabar com a estabilidade dos servidores públicos, reduzir os seus salários, juntamente com a carga-horária e extinguir o conjunto de normas conhecidas como Regime Jurídico, que define os seus direitos e obrigações.
Para que fique claro, o fim da “estabilidade” significa que os governos poderão demitir seus servidores públicos concursados, mesmo que eles não tenham cometido nenhuma infração no exercício da função. O argumento à frente desta medida é o de que ao se acabar com a estabilidade dos servidores públicos, isso os levará a trabalhar mais e melhor para o país, mesmo podendo reduzir os seus salários e retirar deles direitos protegidos pelas leis e a Constituição.
No entanto, é fácil a qualquer um que reflita sobre o assunto de maneira serena e despida de partidarismos e ideologias, que no Brasil, o fim da estabilidade dos servidores públicos é uma medida que não só não melhorará os serviços para a população, como os piorará. Isso acontecerá porque sem a estabilidade definida na Constituição, a única coisa que fixará o servidor ao cargo será a sua irrestrita obediência ao prefeito, ao governador ou ao presidente em exercício. E assim, ao invés de servidores públicos, o país terá Cabos Eleitorais, obrigados a utilizar os seus cargos para beneficiar aqueles que os mantém empregados. Ao invés de termos policiais federais que investigam ou autuam em flagrante qualquer criminoso ou infrator, sem distinção, teremos agentes que não poderão arriscar o seu emprego prendendo pessoas poderosas. Ao invés de fiscais do INCRA, do Ministério do Trabalho, das Vigilâncias Sanitárias e dos órgãos ambientais com independência para agir, teremos apadrinhados políticos que precisarão escolher quem pode e quem não pode ser fiscalizado e multado, a depender do grupo político que estará no poder. Para alguns, a benevolência e para outros, o abuso de poder. E o que dizer de professores e cientistas de instituições públicas de pesquisa, cujas descobertas podem desagradar agentes políticos ou mostrar eventual equívoco nas suas medidas?
Esse cenário de insegurança e de completa infiltração da politicagem partidária no serviço público já existiu no Brasil durante o coronelismo da República Velha e foi para acabar com ele que a Constituição previu a estabilidade e o regime jurídico dos servidores públicos.
Contra essas medidas, o governo está conseguindo o inédito: unir instituições e pessoas de todo o Brasil que em outros momentos não iam às ruas conjuntamente e que agora tem em comum a enorme preocupação com o que pretendem fazer com a prestação dos serviços públicos, cuja importância, hoje mais do que nunca, está aí demonstrada na atuação do SUS e das instituições públicas de pesquisa no combate à pandemia do coronavírus.
Contra essas intenções do governo e em especial a “PEC da Reforma Administrativa”, foram organizadas manifestações que irromperiam em todo o país no dia 18 de março. Entretanto, várias das instituições participantes do ato ponderaram independentemente que isso atentaria contra os esforços em defesa da saúde e no combate ao espalhamento do vírus. Portanto, decidimos responsavelmente adiar para outra data o início de uma série de manifestações e atos de informação da sociedade contra as intenções de setores do governo que tanto podem prejudicar a população.
Infelizmente, assistimos entristecidos a pequenos grupos radicais que foram aglomerar-se às ruas no último dia 15, ignorando todas as orientações dos órgãos de saúde pública do país para a contenção do alastramento das infecções virais, em evidente desprezo à campanha nacional pela qual todos deveriam se engajar.
A partir de agora, continuaremos mobilizados e em permanente planejamento para ações cívicas e públicas que virão. E convidamos a toda a população para se unir a nós em favor da melhoria na qualidade e na abrangência dos serviços públicos, que são a maior expressão dos elevados impostos que pagamos.
Assinam a Nota, as entidades:
Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal (Sindireceita); Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap); União Geral Dos Trabalhadores (UGT); Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais (SINPRF/TO); Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários/Incra (SINPFA); SINASEFE; Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Sindicato Dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet-TO); Associação dos Servidores do Incra do Estado do Tocantins (ASSINCRA); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Fesserto); Central de Movimentos Populares (CMP); Força Sindical; Sindicato dos Servidores Técnico-Administrativos das Instituições Federais; Pública Central do Servidor (SINTAD/UFT); Sindicato dos Policiais Federais do Estado do Tocantins (SINPEF); Confederação Dos Servidores Públicos Do Brasil (CSPB)
