O presidente do Sisepe-TO, Cleiton Pinheiro, defendeu em audiência pública na Assembleia Legislativa que os membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Gestão de Previdência Social (Igeprev) não sejam reduzidos, conforme estabelece a Medida Provisória nº 6. “Primeiro, o governador Mauro Carlesse editou a MP nº 6 sem apresentar a proposta antes ao Conselho de Administração e sem debater com os servidores públicos, os segurados do Igeprev”, pontuou Cleiton Pinheiro. A audiência pública ocorreu na manhã desta terça-feira, 16, sendo presidida pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Tocantins, Elenil da Penha.
“É preciso deixar claro que, diferentemente do informado por membros do governo do Estado, os representantes dos servidores públicos foram indicados com antecedência e participaram com assiduidade das reuniões, ou seja, os servidores públicos indicados como conselheiros compareceram nas reuniões”, destacou Cleiton Pinheiro. O presidente do Sisepe-TO ressaltou que a redução do número de membros nos conselhos demonstra que o governador Carlesse busca reduzir a quantidade de representantes dos servidores para qual precisará explicar o motivo de não enviar os repasses da contribuição previdenciária. “O governo do Estado, contabilizando apenas até dezembro de 2019, acumulou um débito com o Igeprev de mais de R$ 1,1 bilhão”, frisou Pinheiro.
Em relação à indenização mensal aos conselheiros no valor de dois salários mínimos, Cleiton lembrou aos deputados que não se trata de uma reivindicação dos representantes dos servidores públicos. O presidente do Sisepe-TO acrescentou que a responsabilização enaltecida pelo Governo do Estado, que a MP nº 6 traz para a Lei 1.940/2008, não é uma novidade. “O artigo 36, da referida lei, diz: os membros dos conselhos de Administração e Fiscal e os integrantes da Diretoria Executiva do Igeprev são civil e penalmente responsabilizados de forma pessoal e solidária pelos atos lesivos que praticarem, com dolo, desídia e fraude, aplicando-lhes no que couber, o disposto do artigo 8º da Lei Federal 9.717/1998”, detalhou Cleiton Pinheiro.
O presidente do Sisepe-TO ainda lembrou aos deputados estaduais que o Sisepe-TO alertou que o parcelamento dos débitos do Estado com o Igeprev, aprovado em dezembro do ano passado, acima de 60 prestações não cumpria as normas legais. “Foram enviados ofícios e estivemos na Assembleia Legislativa explicando a situação aos parlamentares, mas, mesmo assim, o projeto de lei de autoria do governador foi aprovado. Temos que garantir uma legislação segura para o Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins (RPPS-TO), é isso que os servidores públicos esperam da Assembleia Legislativa”, salientou Pinheiro.
Membro do conselho
O diretor regional da Região Central do Sisepe-TO e membro do Conselho de Administração, Rorilândio Nunes, frisou aos deputados estaduais que o principal ponto de desacordo em relação a MP nº 6 é a redução do número de membros dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev, pois prejudica a representatividade dos segurados. “Falou-se que a redução ocorria em razão da ausência dos representantes dos servidores nas reuniões, mas temos as atas que comprovam que isso não é verdade. E um ponto muito importante que precisamos debater é o fato do governo do Estado não está repassando as contribuições previdenciárias, com uma dívida acima de R$ 1,1 bilhão com o Igeprev, até dezembro de 2019", finalizou Rorilândio.
Força de liminar
O dirigente do Sisepe-TO aproveitou o momento para deixar claro que a composição dos conselhos de Administração e Fiscal do Igeprev ocorreram em março e maio deste ano em razão de uma liminar judicial. “O Sisepe-TO precisou ingressar com uma ação civil pública para garantir o funcionamento dos conselhos, pois desde maio de 2019, por falta de designação dos membros por parte do governador Mauro Carlesse, os conselhos estavam inativos. O Sisepe-TO protocolou a ação em dezembro do ano passado, conseguindo a liminar em março, mas o cumprimento ocorreu de forma irregular por parte do governo do Estado, que não cumpriu o estabelecido na Lei 1940/2008, que prevê 14 membros para o Conselho de Administração e seis para o Conselho Fiscal, mas sim a previsão da MP nº 6, ainda não convertida em lei. Ou seja, o Governo utilizou a MP nº 6 como uma manobra para não cumprir com a composição correta dos conselhos”, finalizou Pinheiro.
O relator da MP nº 6 na Comissão de Defesa do Consumidor e Serviço Público, deputado estadual Júnior Geo, adiantou que em seu relatório restabelece a quantidade de membros dos conselhos de Administração e Fiscal ao quantitativo anterior à Medida Provisória. E o presidente da mesma Comissão, Elenil da Penha, explicou que votará apenas em caso empate e que ocorrendo, ficará favorável ao voto do relator. Elenil adiantou que a matéria deverá ser votada na próxima semana na comissão e em plenário, pois a MP nº 6 está próxima ao vencimento.
O Sisepe-TO seguirá conversando com os deputados para sensibilizá-los sobre importância de uma legislação que garanta a participação dos servidores públicos na gestão, controle e fiscalização do Igeprev. “O RPPS-TO envolve os recursos das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais, de todos os poderes, e deve atender os seus interesses, que são os segurados, e não a vontade de um ou outro governador”, ponderou Cleiton Pinheiro. O SISEPE-TO busca justamente com a Assembleia Legislativa a autorização para acompanhar, de forma presencial, a votação da MP nº6.
