Foi publicado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), a Guia de Orientação em Aquisições e Contratações Diretas destinadas ao Enfrentamento da covid-19, elaborado pelo Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO). O guia figura numa seção especial sobre a pandemia, no site da entidade, disponível no link: http://www.conaci.org.br/covid-19.
A seção reúne também materiais orientativos de outros órgãos titulares do Conselho, como a Controladoria-Geral da União (CGU), bem como de outras entidades, a exemplo da ONG Transparência Internacional e do Ministério Público Federal.
Guia CGE Tocantins
O Guia da CGE Tocantins, disponível também no site da Controladoria pelo link https://central3.to.gov.br/arquivo/502640/, fornece orientações aos órgãos e entidades no âmbito do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos a serem adotados nas compras diretas, ou seja, contratações realizadas sem licitação, conforme permitido pela Lei Federal nº 13.979/2020.
É importante ressaltar que no atual contexto as compras diretas têm amparo legal exclusivamente para o enfrentamento da situação de emergência de saúde pública regulamentado no Estado pelos decretos nº 6.064/2020, nº 6.070/2020 e nº 6.072/2020, e demais legislações correlatas. Ainda, não pode ser entendido como permissão para anomalias e abusos, uma vez que todas as prerrogativas legais e extraordinárias devem ser observadas por todos.
As contratações ou aquisições realizadas pelo Governo do Estado neste período são disponibilizadas no Portal da Transparência do Governo do Tocantins, em cumprimento a Lei nº 13.979/2020, contendo, além das informações previstas na Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), o nome do contratado ou razão social, o número de sua inscrição na Receita Federal (CPF ou CNPJ), o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.
