Está em tramitação na Câmara de Palmas Projeto de Lei de autoria do vereador Lúcio Campelo (MDB) que obriga a restituição dos valores gastos pelo erário com a reparação dos danos gerados ao patrimônio público e ao meio ambiente por condutor de veículo causador de acidente de trânsito em Palmas.
A proposta do parlamentar é responsabilizar àqueles que não respeitam as leis de trânsito. “Que além de não respeitarem as leis de trânsito, provocam graves acidentes colocando a vida das pessoas em risco, causando danos ao bem público e ao meio ambiente. O município arca não só com os custos do tratamento médico e hospitalar, como também na reparação dos danos ao patrimônio”, frisa Campelo.
Para fins do PL, consideram-se patrimônio público e ambiental, entre outros:
-Postes;
-Placas de Sinalização;
-Muros;
-Árvores e Vegetação;
-Equipamentos públicos.
A Lei resultante do PL – após sanção -, será regulamentada por decreto em até 90 dias após sua publicação.
