A Associação dos Policiais Penais do Tocantins (Prosispen-TO), por meio do seu presidente, Wilton Angelis, esclarece que a proposta de emenda de autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), apresentada na tarde de terça-feira, 8, durante reunião da Comissão de Justiça de Redação na Assembleia Legislativa, na qual esteve em pauta a PEC 01/2020, que cria a Polícia Penal, é infundada. Ocorre que a emenda que possibilita aos cargos isolados, dos analistas de nível superior, integrarem o quadro de Servidores da Polícia Penal, não é uma proposta válida, em razão do referido cargo não ser equivalente, no âmbito estadual, ao cargo de Policial Penal.
Angelis destaca que, diferente do que consta no sistema penitenciário do Estado de São Paulo, onde existem três cargos, cada um com função específica, com atribuições de segurança, vigilância e escolta, que dispõe de porte de arma e irão compor a Polícia Penal, no Tocantins, o sistema penitenciário não tem essa divisão, pois somente o cargo de Agente de Execução Penal realiza as atribuições de escolta, vigilância e segurança e dispõe de porte de arma. Os analistas não têm essas atribuições, segundo Angelis.
Segundo o presidente da associação, o que está acontecendo é uma tentativa de burlar a legislação e conferir benefícios aos analistas, pois a estes cabem as atribuições assistencialistas e de ressocialização, e aos Agentes de Execução Penal as atribuições de vigilância e segurança das unidades prisionais. Sendo assim, eles não podem, segundo Angelis, fazer parte da Polícia Penal, sem ter essas atribuições e cumprir atividade fim de vigilância, escolta e segurança. Além disso, os analistas não dispõem de porte de arma, e nem de treinamento que foi oferecido no curso de formação, para exercerem essas atividades, e para aquisição de porte de arma.
"A fim de evitar qualquer equívoco por parte dos parlamentares, ressaltamos que há um parecer jurídico, da Advocacia Geral da União (AGU), que trata sobre o mesmo assunto, porém, em âmbito Federal, dentro do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), que é público e pode ser conferido por qualquer cidadão", afirma o presidente.
Caso a proposta de emenda continue em andamento, a Prosispen-TO informa que buscará amparo jurídico, baseado em diversos pareceres existentes, pois a legislação não pode ser interpretada de forma que se constitua mais uma aberração jurídica no Estado. Informamos que estamos atentos e vigilantes na tramitação desta PEC, pois a luta por essa regulamentação da Polícia Penal é antiga, e continuaremos firmes em busca desta aprovação, porém, faremos o possível para que seja realizada de forma ética e legal, honrando a nossa classe.
