Em busca de atender os anseios de sindicalizados e associados, 19 Entidades Classistas, protocolaram nesta quinta-feira, 5, no Palácio Araguaia, o ofício conjunto Nº 11/2021 cobrando a recomposição das perdas inflacionárias sofridas nos vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Estado do Tocantins, (Datas Bases 2020 e 2021).
As Entidades cobram do governador Mauro Carlesse a implementação integral na folha de pagamento no mês setembro de 2021 referente ao índice do INPC/IBGE de 2,4599% referente aos períodos de maio de 2019 a abril de 2020, bem como, o índice do INPC/IBGE de 7,5911% referente aos períodos de maio de 2019 a abril de 2020, perfazendo o índice acumulado de 10,23777%, referente às datas bases para revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual.
No ofício conjunto, foi estabelecido um prazo de cinco dias para que o Governador se manifeste sobre o documento. O objetivo, conforme as Entidades Classistas, é dar uma resposta satisfatória aos servidores representados pelas Entidades. As Entidades argumentam ainda que com o não pagamento das datas-bases, os servidores perderam o poder de compra. Por isso, a cobrança ao governador Mauro Carlesse para que o pagamento seja feito já na folha de setembro.
Legislação
As medidas de contenção de despesas estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), não se aplicam a aumentos e reajustes decorrentes de legislação anterior. Fica claro no inciso I do artigo 8 da referida legislação e por isso mesmo não pode ser argumento para não pagar as Datas-Bases as quais estão sendo cobradas no ofício conjunto protocolado nesta quinta-feira, 5.
A revisão geral anual (Data-Base) da remuneração dos Servidores Públicos é assegurada pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso X; Constituição Estadual em seu art. 9º, inciso X; e Estatuto do Servidor Público do Estado do Tocantins, Lei nº 1.818/2007, em seu art. 218, parágrafo único. A Data-Base dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins está fixada no dia 1º de maio de cada ano, conforme artigo 1º da Lei nº 2.708/2013.
Importante observar que a Lei nº 3.405/2019, em seu art. 40, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, assegura a revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos, conforme estabelece a Constituição Federal. Também deve-se observar que a Lei nº 3.462/2019, que dispõe sobre a suspensão dos reajustes e progressões, e em seu art. 5º, assegurou a revisão geral anual, data-base da remuneração dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins.
Assinaram o Ofício Conjunto, nº 011/2021 as seguintes entidades:
Associação dos Militares Reservas, Reformados da Ativa e seus Pensionistas do Estado do Tocantins (Asmir-TO)
Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins (Apra-TO)
Associação de Praças Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (APBM-TO)
Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST-TO)
Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estadual - (Fesempre)
Sindicato dos Auditores de Rendas do Estado do Tocantins (Sindare-TO)
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal-TO)
Sindicato dos Profissionais em Educação Física do Estado do Tocantins (Sinpef-TO)
Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins (Sindiperito)
Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (Simed-TO)
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Tocantins (Sintras)
Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Estatais da Administração Direta e Indireta do Estado do Tocantins (Sintedit)
Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO)
Sindicato dos Engenheiros, Arquitetos E Geólogos no Estado do Tocantins (Seageto)
Sindicato dos Profissionais da Enfermagem do Estado do Tocantins (Seet)
Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins (Sisepe-TO)
Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Tocantins (Sindepol-TO)
Sindicato dos Cirurgiões Dentistas do Estado do Tocantins (Sicideto)
