Estudo conduzido por pesquisadores do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon) concluiu que o preço cobrado pelo Tocantins para regularizar uma terra, na modalidade de venda, chega a ser em média apenas R$ 3,50 por hectare e é o mais baixo dentre os estados da Amazônia Legal. Na prática, isso significa que o estado vende por preços ínfimos áreas que foram invadidas e desmatadas ilegalmente, o que representa um estímulo à grilagem de terras e consequente aumento da destruição da floresta. Além disso, o Tocantins tem o pior desempenho na avaliação da transparência ativa, comparado a outros estados na Amazônia Legal.
As informações são do relatório "Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado do Tocantins" (Confira o estudo completo em anexo abaixo), do Imazon, produzido para analisar como as terras públicas do estado são geridas, quais as lacunas e oportunidades de aprimoramento para aumentar a eficiência do seu órgão de terras (Instituto de Terras do Tocantins - Itertins) e o controle sobre as áreas públicas, combater grilagem de terras e o desmatamento associado a essa prática.
Segundo o levantamento, o preço de venda de uma área privada, que normalmente é cobrado no mercado de terras do Tocantins, é de R﹩ 8.714,74 por hectare. Já para regularizar uma área ocupada, antes de responsabilidade federal, por meio de venda, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cobra R﹩ 930 por hectare e o Itertins, para a regularização de um imóvel que antes estava sob os cuidados estaduais nesta mesma modalidade, cobra em média apenas R﹩ 3,50 por hectare. Esse cálculo considerou a média ponderada nas áreas em que não há definição fundiária. Mas se considerar a legislação, um hectare de terra chega a valer R﹩ 1,00 em alguns municípios.
A média ponderada por região do Valor da Terra Nua (VTN) cobrado pelo Itertins (R﹩ 3,50) representa apenas 0,4% do valor do VTN médio da pauta de preço de terra do Incra e meros 0,04% do valor médio de mercado de terra no Tocantins. Esse é o menor valor médio cobrado entre todos os estados da Amazônia Legal para regularização fundiária. Os pesquisadores recomendam, para resolver o problema, que seja feita uma alteração no decreto estadual para aumentar o valor cobrado na venda de terras públicas por parte do governo do estado.
Outros gargalos
Além do baixo preço de venda de terra pública executada no estado, o relatório levanta outros problemas alarmantes e traz recomendações para a melhora das leis e práticas fundiárias do Tocantins. Os pesquisadores estimam que 34% do território do Tocantins não apresenta destinação fundiária ou informação sobre sua destinação. Do total de áreas sem informação, 83% (ou 28% do estado) seriam de responsabilidade do governo estadual.
O estado também tem a pior colocação de transparência ativa entre oito estados da Amazônia Legal avaliados. Isso porque não divulgava 69% dos dados obrigatórios pela Lei de Acesso a Informações Públicas, a LAI (Lei Federal n.º 12.527/2011), o que faz com que a sociedade não saiba quais áreas públicas estão sendo privatizadas e quem está recebendo títulos de terra emitidos pelo estado. A falta desses dados se agrava com a ausência de instâncias de participação pública para o acompanhamento das ações do órgão de terras. O relatório alerta para a necessidade de transparência e controle social sobre a privatização do patrimônio público privado.
Outro problema encontrado foi a ausência de data limite ou tempo mínimo para ocupação em terra pública. Na prática, isso significa que quem ocupa uma terra pública hoje, poderá solicitar um título de terra amanhã, deixando as terras públicas estaduais vulneráveis à prática de grilagem. Para eliminar essa possibilidade, os pesquisadores recomendam uma alteração na lei estadual para inserir um prazo máximo para início de ocupação que pode ser regularizada.
Amazônia Legal
O trabalho do Imazon também incluiu o lançamento do relatório "Dez fatos essenciais sobre Regularização Fundiária na Amazônia Legal" (confira o estudo completo em anexo), com análises de todos os nove estados para ajudar a compreender como as leis e práticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem na região.
"O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento. Com esse relatório, auxiliamos esse processo de compreensão dos desafios e recomendamos o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo", explica a pesquisadora Brenda Brito, coordenadora do estudo. (Imazon)
