O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), reitera, através da Chamada Pública nº 4, publicada no Diário Oficial do Estado, nessa segunda-feira, 13, a reconvocação das Entidades Civis Organizadas interessadas em participar do processo eletivo para indicação dos membros que farão parte do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do Tocantins, para o quadriênio 2021-2025.
A titular da Seduc, Adriana Aguiar, destacou a importância da participação da sociedade civil organizada no Conselho. "Cada membro do Conselho tem um papel fundamental no acompanhamento, avaliação, monitoramento, controle social e fiscalização sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb. A pluralidade dos olhares dos membros garante uma gestão democrática, que é de fundamental importância para a educação tocantinense".
Fundeb
É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete fundos), composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. Instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Independentemente da fonte de origem dos valores que compõem o fundo, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
Cacs
É um colegiado que tem como função principal avaliar, acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal.
Inscrições
As organizações da sociedade civil interessadas em participar do processo eletivo para a indicação de membros que irão compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado do Tocantins deverão se inscrever no período de 14 de Setembro a 16 de setembro de 2021, até às 12h, por meio do correio eletrônico: cacsfundeb@seduc.to.gov.br.
Processo Eletivo
A eleição para o preenchimento das duas vagas de titulares e das duas vagas de suplentes das organizações da sociedade civil, para o quadriênio de 2021 a 2025, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb do Estado do Tocantins será realizada no dia 17 de setembro de 2021, das 10h00min às 12h00min de forma remota, com uso de plataforma digital, cujo link será disponibilizado via aplicativo WhatsApp e/ou e-mail informados no Formulário de Inscrição.
Cada entidade poderá indicar somente um representante titular, com o respectivo suplente, para comparecer durante a eleição, conforme definido no formulário de inscrição.
Entenda
Com a regulamentação do Novo Fundeb, fundamentada pela Lei Federal nº 14.133, de 25 de dezembro de 2020 e com a Medida Provisória do Poder Executivo do Estado do Tocantins n° 13, de 28 de julho de 2021, iniciou-se o processo de reestruturação do Cacs-Fundeb Tocantins em conformidade com a nova legislação, confira abaixo a nova disposição do conselho, agora com 17 membros, sendo:
I - três representantes do Poder Executivo Estadual, dos quais pelo menos um da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes;
II - dois representantes dos Poderes Executivos municipais;
III - dois representantes do Conselho Estadual de Educação - CEE;
IV - um representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
V - um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);
VI - dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VII - dois representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais pelo menos um indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas;
VIII - dois representantes de organizações da sociedade civil;
IX - um representante das escolas indígenas;
X - um representante das escolas quilombolas.
Para acessar o formulário de inscrições, lista de documentos e demais informações sobre o processo, eletivo e eleitoral, acesse o edital completo no site da Secretaria Estadual da Educação.
