O Calendário Fiscal para 2022 define que o Imposto Sobre Serviços (ISS) sujeito à tributação fixa terá vencimento da parcela única ou da 1ª parcela no dia 31 de janeiro. Mesmo prazo para as taxas de licenças, com lançamento anual, para Funcionamento de Estabelecimentos e de Vigilância Sanitária. A Portaria nº 180/2021, que trata do Calendário Fiscal, foi publicada no Diário Oficial do Município nº 2.884, de 23 de dezembro de 2021.
Publicado na mesma data, a Notificação de Lançamento da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Finanças estabelece que o ISS Autônomo pode ser pago em parcela única, com 10% de desconto. Em caso de parcelamento, a primeira parcela vence em 31 de janeiro e as demais, no último dia útil de cada mês subsequente.
As taxas de poder de polícia - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença Sanitária - terão que ser pagas em parcela única e vencem em 31 de janeiro de 2022.
“O contribuinte que presta serviços e não é isento ou imune precisa pagar o ISS, valores que serão revertidos para a saúde e educação, que recebem 15% e 25% respectivamente, e também em obras e melhorias dos serviços públicos”, explica o secretário executivo de Finanças de Palmas, Glauber Santana Aires.
Os contribuintes deverão retirar os documentos de arrecadação para pagamento dos tributos no site da Prefeitura de Palmas (www.palmas.to.gov.br), no Portal do Contribuinte Licenciamento Anual de Empresas e ISS Autônomo 2022. Outra opção é emitir os documentos no Resolve Palmas, unidades na Avenida JK, em Taquaralto (Shopping da Cidadania) e no Shopping Capim Dourado. (Secom Palmas)
