Com o objetivo de desempenhar ações de fiscalização do abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Porto Nacional, o Governo do Tocantins por meio da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), assinou nessa quinta-feira, 31, um Termo de Acordo de Cooperação e Fiscalização Técnico-Operacional com a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos e Meio Ambiente de Porto Nacional (ARPN).
O Termo foi assinado pelo governador Wanderlei Barbosa, pelo Presidente da ATR, Stalin Bucar e pelo presidente da ARPN, Fabrício Machado, no auditório do Palácio Araguaia, em atendimento a solicitação do Vereador Tony Andrade do PTB, na Assembleia Legislativa em caráter de urgência. A assinatura contou com a presença do prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, de deputados e outras autoridades.
“Com o Acordo de Cooperação a ATR poderá atuar na fiscalização de saneamento da cidade de Porto Nacional, permitindo aos usuários um serviço público de excelência”. Destaca o Presidente da ATR, Stalin Bucar.
Segundo o presidente da ARPN, Fabrício Machado, com o convênio a Agência Municipal terá uma autonomia maior. “Poderemos agora fortalecer a fiscalização dos serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Tocantins (Saneatins/BRK Ambiental) no município”, disse.
A fiscalização poderá ser exercida de maneira isolada ou em conjunto pela ATR e a Agência Municipal, verificando as condições dos sistemas operacionais, identificando aspectos que podem ser melhorados para atingir os parâmetros de qualidade perseguidos pelo prestador. Para efeitos de uniformização da normatização, serão seguidas as normas técnicas e as resoluções da ATR, inclusive considerando a regionalização do saneamento no país e as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA).
A Lei Estadual n.º 1.017/98, art. 5º, prevê no âmbito da política estadual de saneamento, a cooperação entre Estado e Municípios, para melhor gestão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A ATR e a ARPN poderão realizar iniciativas conjuntas para troca de experiências e práticas regulatórias, capacitação e treinamento, condução de audiências públicas e participação em reuniões estratégicas sobre os serviços regulados no município de Porto Nacional.
