O Ministério Público do Tocantins (MPTO) e o município de Sucupira firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta quarta-feira, 4, no qual a gestão se compromete a adotar procedimentos para extinguir o atual lixão e implantar o aterro sanitário, conforme as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que estabelecem a destinação final e o tratamento dos resíduos sólidos.
Pelo documento, o município fica obrigado a iniciar, no prazo de 190 dias, o processo de licenciamento ambiental ou desativar a área destinada à deposição dos resíduos sólidos municipal, além de recuperar áreas utilizadas como lixão.
Além disso, em prazos que variam de 30 a 120 dias, o Município se comprometeu a implementar, em caráter excepcional, a área para disposição dos resíduos sólidos por meio de consórcio municipal, a dar destinação adequada aos resíduos sólidos de saúde gerados por hospitais, e a exigir de estabelecimentos particulares de saúde, bem como de atividades econômicas, o mesmo tratamento.
Ficou definido que a municipalidade ainda adotará procedimentos administrativos para identificar e notificar os responsáveis (físicos/jurídicos) por possível disposição de resíduos sólidos especiais, a exemplo de embalagens de agrotóxicos e pneus.
Por fim, estabeleceu ainda que o ente promoverá gerenciamento adequado da coleta de lixo residencial, em dias e horários predeterminados, dando ampla divulgação à comunidade, de modo a evitar a disposição de lixo nas ruas por longo período, dentre outras medidas.
A proposição do TAC e o acompanhamento do cumprimento das obrigações são de responsabilidade do promotor de Justiça Francisco Brandes Júnior, titular da Promotoria de Justiça Regional Ambiental da Bacia do Alto Médio Araguaia. Segundo ele, tramitava desde o ano passado uma ação judicial para compelir a gestão a cumprir a legislação que dispõe sobre a destinação de resíduos sólidos.
O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa no valor de R$ 100 mil.
Visita ao lixão
Após a assinatura do TAC, o promotor de Justiça ainda vistoriou a área onde atualmente é feito, de forma inadequada, o descarte de resíduos sólidos.
