O polêmico Projeto de Lei do Executivo, 1.293/2021, conhecido como PL do Autocontrole, porque retira a fiscalização do Estado e permite que as empresas do setor agropecuário se autofiscalizem sem a presença da Vigilância Sanitária Federal, já tem 12 assinaturas de senadores, até o momento, o que garante a apreciação do PL no plenário do Senado. Segundo o regimento da Casa, nove assinaturas já seriam suficientes.
O recurso do senador Paulo Rocha (PT/PA) conta com assinaturas de Jean Paul Prates (PT/RN), Zenaide Maia (Pros/RN) e outros parlamentares de oposição ao governo. O PL foi aprovado na semana passada, por 9 a 2, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), com votação em caráter terminativo, o que não permitiu a tramitação em outras comissões. Dessa forma, deveria seguir à sanção presidencial, caso não houvesse esse recurso contrário, já protocolado no Senado.
Janus Pablo, presidente do ANFFA Sindical, que representa os Auditores Fiscais Federais Agropecuários, (AFFAS), servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), afirma que o recurso traz uma segunda chance para que o projeto de fato, tramite normalmente, como deveria ter sido desde o princípio e não, em tempo recorde, até a votação final no Senado, na semana passada. "Além dos riscos à saúde alimentar do País, este projeto abre um precedente perigoso para carreiras de auditoria e fiscalização do Governo Federal, porque pode ser usado como referência para limitar a atuação de outros servidores dessas áreas", alerta.
O ANFFA destaca ainda que o projeto retira AFFAS de funções estratégicas que garantem a qualidade de alimentos que chegam à mesa do consumidor. “De acordo com o texto do PL, no caso dos frigoríficos, os auditores agropecuários só vão atuar naqueles habilitados para exportação. Dentro do nosso país, os produtos não terão fiscalização dos AFFAS”, esclarece Pablo.
O sindicato defende ainda a tramitação do PL do Autocontrole em comissões que ampliem a participação da sociedade, maior prejudicada com a aprovação da proposta. “O recurso abrirá uma grande oportunidade para ampliarmos o debate, e inserirmos mais senadores nessa discussão, assim como envolver a sociedade, que precisa conhecer os impactos negativos desse projeto para a segurança alimentar brasileira”, reforça o presidente do ANFFA.
Por enquanto, assinaram o recurso para levar o PL do Autocontrole ao plenário do Senado: senadores Paulo Rocha (PT/PA); Jean Paul Prates (PT/RN); Fabiano Contarato (PT/ES); Paulo Paim (PT/RS); Jaques Wagner (PT/BA); Flávio Arns (Podemos/PR); Eliziane Gama (Cidadania/MA); Rogério Carvalho (PT/SE); Mara Gabrilli (PSDB/SP); Leila Barros (PDT/DF); Zenaide Maia (Pros/RN); e Alessandro Vieira (PSDB/SE).
