Mais de 13 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) que trabalham com prestação de serviços poderão emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Portal do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2023. No Tocantins, serão cerca de 90 mil empreendedores beneficiados pela medida. A expectativa é que o Governo Federal libere a nota eletrônica também para quem trabalha no comércio de produtos ao longo do próximo ano.
Para emitir a NFS-e, o empreendedor terá de informar o CPF ou CNPJ do pagador, o valor cobrado e o serviço prestado. Na sequência, a nota é emitida e o contratante do serviço receberá uma notificação no celular com todas as informações do documento. Para o contador Francisco Santiago, a mudança é vantajosa. “Agora o MEI não precisará mais da Declaração Eletrônica de Serviços porque a nota eletrônica terá validade em todo o Brasil”, explicou.
Além disso, outras novidades podem ser aprovadas para o próximo ano, entre elas, a mais importante seria o aumento do teto do faturamento do MEI para R$ 130 mil. Atualmente o limite é de R$ 81 mil. O Projeto de Lei já passou pelo Senado e agora será analisado pela Câmara dos Deputados. Caso o PL seja aprovado, o número de pessoas que poderão se enquadrar como MEIs deve aumentar. “O MEI tem alguns privilégios que são muito importantes para negócios menores, isso facilita em parte a sobrevivência do negócio”, afirmou Santiago.
Vantagens de um MEI
Essa é a modalidade ideal para quem quer começar um negócio ou sair da informalidade. Confira algumas das vantagens:
- Baixo custo mensal: tributos federais como o imposto de renda, PIS, Cofins, etc. são isentos pra categoria;
- Acesso a linhas crédito especiais para empresários;
- Direito a aposentadoria, salário maternidade, auxílio-doença e outros benefícios da Previdência Social.
