O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) aprovou no último dia 22 de agosto a Resolução 536/2022, que dispõe sobre a suspensão da contagem do prazo de validade, retomada e prorrogação do concurso público regido pelo Edital TRE-TO nº 01/2017.
Conforme o documento, o prazo de validade do certame em questão fica prorrogado por mais dois anos, a partir de 20 de agosto de 2022.
A medida está fundamentada na Recomendação nº 64/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a prorrogação até 31 de dezembro de 2021 da suspensão da contagem do prazo de validade dos concursos públicos vigentes; e na alteração do texto da Lei Complementar nº 173/2020, promovida pela Lei nº 14314/2022, que estende, até 31 de dezembro de 2021, a suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos homologados até a data da edição do Decreto Legislativo 6/2020.
