Os Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) da Secretaria Municipal de Saúde de Palmas/TO, juntamente com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (Sisemp) e a Assessoria Jurídica do Sisemp, reuniram-se na tarde dessa segunda-feira, 5, na sede da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Humano e na Procuradoria Geral do Município para, juntos, protocolarem o Parecer Jurídico Consultivo 001 da Assessoria Jurídica do Sisemp.
O referido parecer tem como base jurisprudência favorável à inclusão do Piso Nacional da Categoria dos ACE e ACS, recentemente aprovado em Brasília através da Emenda Constitucional nº 120, no primeiro nível e referência da Tabela de Vencimentos anexa à Lei 1.529, de 10 de março de 2008 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da categoria).
De acordo com o presidente do Sindicato, Heguel Albuquerque, o parecer protocolado contrapõe parecer da Procuradoria Geral do Município que orientou a Prefeitura a pagar somente a complementação dos agentes que estavam abaixo do piso. "Vamos aguardar o posicionamento desse parecer que nossa assessoria jurídica elaborou e após a resposta, iremos deliberar coletivamente para os próximos atos públicos", afirma.
Ainda segundo o presidente do Sisemp, enquanto não há retorno, está pactuado coletivamente a continuidade de campanha pública. "Com postagens e estamos confeccionando também adesivos. Na semana que vem iremos adesivar os veículos e continuar com a cobrança pública até a resposta. Depois da resposta a gente delibera, esperamos que não, mas se for necessário iremos deliberar para novas ações", acrescenta.
