Já está publicado no Diário Oficial de Araguaína, de 25 de outubro, o PPI 2022 (Programa de Parcelamento Incentivado), também conhecido como Refis (Programa de Recuperação Fiscal), para a regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a Prefeitura de Araguaína, referente aos tributos, impostos e taxas de 2021. O prazo para negociações será de 1º a 30 de novembro.
O PPI foi instituído pela Lei Complementar nº 093, de 22 de outubro de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 154, que permite que o Município reabra o programa de parcelamento até 2024. Segundo o secretário da Fazenda, Ciências, Tecnologia e Inovação, Fabiano Souza, o PPI é a oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem suas pendências financeiras junto ao Município.
“E também temos a previsão de um incremento de recursos para os cofres públicos, o que permite que a Prefeitura continue investindo em diversas frentes de obras e programas que beneficiam diretamente a população”, reforçou o secretário.
Com os recursos do Tesouro Municipal, a Prefeitura consegue manter os investimentos que contemplam obras de drenagem, rede de esgoto, pavimentação duradoura e de qualidade, construção, reforma e ampliação de unidades básicas de saúde, escolas, creches, além de outros projetos e serviços que levam mais comodidade para o cidadão, como marcação de consultas por telefone, ampliação de vagas nas unidades de ensino, climatização das salas de aula, entre outros.
O que pode e o que não pode ser negociado
Entram no PPI os créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos na Dívida Ativa, créditos referentes a multas por descumprimento de obrigação acessória e saldos de parcelamentos em andamento.
Não podem fazer parte do programa multas em decorrência de infrações às legislações de trânsito, obrigações de natureza contratual, as indenizações devidas ao Município de Araguaína por dano causado ao seu patrimônio e o IPTU relativo ao exercício fiscal de 2022.
Como aderir ao PPI
O contribuinte deve agendar seu atendimento no site da Prefeitura de Araguaína ou presencialmente na Secretaria da Fazenda, Ciência, Tecnologia e Inovação, com atendimento das 8 às 18 horas, de segunda à sexta-feira, na Rua Ademar Vicente Ferreira, nº 1.155, Centro. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp.
Descontos
Para os créditos tributários e não tributários, os descontos vão de 100%, para pagamento à vista, até 60%, com pagamento em, no máximo, 120 parcelas. Já para os créditos referente às multas por descumprimento das obrigações, acessórias (multa formal), inclusive as autuadas pela Fiscalização de Postura, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente, o desconto máximo é de 60% para pagamento à vista e o mínimo é de 35% para pagamento em até 48 parcelas
Dívidas de até R$ 1.000 poderão ser parceladas em, no máximo, seis vezes sem entrada. Acima deste valor, o número de parcelas aumenta e é necessário o pagamento à vista de um percentual de entrada.
Arrecadação
A previsão é que o PPI 2022 tenha duração de 30 dias, com adesão aproximada de 4.500 contribuintes, e que a Prefeitura consiga negociar cerca de R$ 25 milhões em dívidas. No PPI 2021, referente aos débitos de 2020, com duração de 45 dias, 6.882 pessoas e empresas buscaram a regularização das suas pendências com o Município, que somaram mais de R$ 37,7 milhões.
