Durante as sessões legislativas realizadas nesta quarta-feira, 14, na Câmara Municipal de Palmas, foram aprovados diversos projetos de lei do Executivo que beneficiam os servidores públicos municipais. Os projetos, que têm como objetivo corrigir injustiças históricas e atender demandas antigas dos servidores da Prefeitura de Palmas, foram aprovados em dois turnos de votação e receberam o voto favorável do vereador Folha (PSDB), que protagonizou a articulação para que as propostas fossem votadas em plenário com a máxima celeridade.
Na ocasião, Folha destacou a sua atuação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a importância dos projetos aprovados. “Nós aprovamos hoje vários projetos importantes para os servidores e tive a oportunidade de ser o relator de dois deles na CCJR, sendo um que cria o auxílio-alimentação de até R$ 500,00 para todo o quadro da Prefeitura e outro que permite que servidores cedidos para outros poderes possam progredir em suas carreiras”, enfatizou.
Além dos benefícios aos servidores, o vereador também atuou para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023, com estimativa de receitas no montante de R$ 2,030 bilhões para o ano que vem.
Veja o que foi aprovado hoje:
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 27/10/2022
Altera a Lei Complementar nº 42/2001, ampliando as vagas nos quadros de acessos da Guarda Metropolitana de Palmas para que os servidores possam progredir nas carreiras.
Projeto de Lei nº 08, de 27/10/2022
Concede auxílio-alimentação de R$ 500,00 aos servidores que recebem vencimentos de até R$ R$ 6.060,00 e de R$ 400,00 para aqueles que recebem acima desse valor.
Projeto de Lei nº 09, de 27/10/2022
Permite que servidores cedidos para outros poderes ou entes da federação possam progredir em suas carreiras.
Projeto de Lei n°. 10, de 27.10.2022
Promove a equiparação dos vencimentos dos servidores de nível superior da Saúde com os profissionais do Quadro Geral.
Projeto de Lei n°. 11, de 27.10.2022
Promove a incorporação da gratificação de produtividade dos agentes e inspetores de Vigilância Sanitária à aposentadoria.
Projeto de Lei n°. 12, de 27.10.2022
Insere assistentes sociais e psicólogos nas equipes escolares da rede municipal de ensino.
Projeto de Lei nº 14, de 27/10/2022
Disponibiliza armamentos de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção à vida aos agentes de Trânsito e Transportes da Prefeitura de Palmas.
Projeto de Lei nº 15, de 27/10/2022
Permite ao servidor municipal aposentado a possibilidade de concorrer para a presidência do Conselho Municipal de Previdência do PreviPalmas. Atualmente, apenas servidores ativos podem concorrer à presidência do conselho.
Projeto de Lei nº 16, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos contadores, técnicos em contabilidade e demais servidores inscritos no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Tocantins.
Projeto de Lei nº 17, de 27/10/2022
Estende os contratos temporários de pessoal, realizados junto ao Município, de um para dois anos.
Projeto de Lei nº 18, de 27/10/2022
Cria a gratificação por responsabilidade técnica de 100% sobre os vencimentos aos analistas de controle interno.
Projeto de Lei nº 20, de 27/10/2022
Reajusta a remuneração dos conselheiros tutelares em 24,42%, subindo de R$ 3.947,12 para R$ 4.911,17 - um aumento de R$ 964,05.
Projeto de Lei nº 22, de 04/11/2022
Cria a gratificação de atividade técnica de 100% sobre o vencimento aos analistas técnicos-jurídicos.
