O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet) informou que vai recorrer da decisão judicial que suspendeu a aplicação do novo piso do magistério nos municípios cujas prefeituras autorizaram ajuizamento de ação contra o pagamento em assembleia extraordinária realizada pela Associação Tocantinense de Municípios (ATM) no mês passado. No total, 70 municípios do Tocantins foram beneficiados pela decisão.
A sentença, no entanto, tem caráter liminar e foi publicada na última sexta-feira, 17. O juiz Eduardo de Melo Gama considerou que “não há base legal para a instituição do novo piso, após a EC [emenda constitucional] 108/2020, sendo inviável a publicação de uma portaria redefinindo o piso salarial do magistério com base em norma que deixou de existir no mundo jurídico”.
“Vamos continuar lutando pela obrigatoriedade de pagamento do reajuste do piso do magistério garantido através da lei do piso. Esta decisão afeta aqueles que ganham o mínimo. Qual a justificativa da justiça em retirar o direito ao mínimo? A ATM e os prefeitos que estão na ação não tem compromisso com a qualidade da educação”, afirmou o presidente da entidade, José Roque Santiago.
O novo piso do magistério, instituído por portarias do Ministério da Educação (MEC) em 2022 e 2023, é de R$ 4.420,55, mas, em geral, a Justiça tem concedido decisões que favorecem as administrações municipais, contra a implementação do piso.
Segundo a assessoria jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) estaria havendo desentendimento entre as decisões proferidas em primeira instância e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI 4848), que confirmou a constitucionalidade do piso da categoria por portaria do MEC.
“Esse novo cenário é bastante crucial e imporá uma intensa agenda de luta para a garantia do reajuste do piso, sobretudo pressionando a AGU e o STF”, manifestou o Sintet em nota.
O sindicato informou ainda que pedirá ingresso como terceiro interessado no processo movido pela ATM, bem como em todas as demais ações movidas por prefeituras no estado, para defender o novo piso e que proporá, juntamente com a CNTE, nova Reclamação ao STF.
A entidade informou ainda que vai realizar assembleias nos municípios nos quais a categoria está atualmente em greve, como em Peixe, para prestar esclarecimentos e decidir quanto aos próximos passos na defesa pelo piso salarial.
