O Governo do Estado, por meio da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), publicou no Diário Oficial dessa quinta-feira, 13, a Instrução Normativa (IN) nº 03, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para autorização de comercialização de vacinas contra febre aftosa a outros estados da federação com vacinação regular, uma vez que no Tocantins devido à suspensão da vacinação está proibido o uso e a comercialização do produto as propriedades rurais.
Segundo a IN, os estabelecimentos comerciais agropecuários cadastrados e licenciados pela Adapec, só poderão realizar a comercialização de vacina contra febre aftosa para outros estados da federação que ainda realizem a vacinação regular de seus rebanhos bovinos e bubalinos, mediante a apresentação de um requerimento formal à Agência até a data limite de 21 de abril, deste ano, em qualquer uma das unidades locais e/ou seccionais da Adapec.
O responsável técnico pelo Programa Estadual de Vigilância em Febre Aftosa, João Eduardo Pires, alertou que os estabelecimentos que mantiverem em seus estoques de doses de vacinas contra febre aftosa e não procederem com o protocolo de requerimento de autorização dentro do prazo estabelecido, terão as doses apreendidas e posteriormente descartadas, conforme as determinações legais.
A Adapec destaca que, a medida está em acordo com a Portaria nº 574, de 31 de março de 2023, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), que proibiu o armazenamento, a comercialização e o uso de vacinas contra febre aftosa no Tocantins a partir de 01/04/2023.
