O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), desembargador João Rigo Guimarães, e o juiz membro da Corte Rodrigo de Meneses dos Santos participaram do lançamento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. O ato ocorreu na abertura do 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na noite dessa segunda-feira, dia 5. Na oportunidade, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, conclamou toda a Justiça neste propósito.
O TRE-TO criou no primeiro semestre deste ano, sob a gestão do então presidente, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, e do vice e corregedor regional eleitoral, desembargador Eurípedes Lamounier, uma comissão para tratar do assunto. Os trabalhos são desenvolvidos desde então.
Para estimular os tribunais a utilizarem o uso da linguagem simples, o CNJ instituiu o Selo Linguagem Simples, que também foi apresentado durante a cerimônia de abertura do 17º ENPJ, com a assinatura da Portaria 351/2023.
Inclusão
Na visão do presidente do TRE-TO, o uso de linguagem simples no Judiciário é aspecto importante de inclusão. “Pelo princípio básico da transparência e para uma melhor compreensão de todos das decisões do Judiciário é imprescindível que cada vez mais a comunicação geral deve ser acessível a todas as camadas da população. É uma forma de inclusão”, afirmou o presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, que tem no conceito inclusão um dos pilares de sua gestão à frente da Corte eleitoral tocantinense.
Como considerou o ministro Barroso, o magistrado ratifica que a linguagem simples fortalece a democracia com a promoção da igualdade de acesso à informação e participação de todos sistema jurídico.
Já o juiz membro do TRE-TO Rodrigo de Meneses dos Santos classificou a medida como “pacto de inclusão “. "O pacto lançado hoje é com certeza o eixo inclusivo mais importante, dentre os demais destacados, na medida em que aproxima a sociedade com o Poder Judiciário, tornando o jurisdicionado apto e mais consciente da importância de sua participação no resultado útil das demandas submetidas à apreciação”, considerou.
O pacto
O Pacto tem como meta a adoção de uma linguagem direta e compreensível na produção das decisões judiciais e na comunicação geral do Judiciário, tornando a Justiça mais acessível à população e contribuindo, dessa forma, com o aprimoramento do exercício da democracia na sociedade.
Como a linguagem simples também pressupõe acessibilidade, o Pacto prevê que os tribunais aprimorem formas de inclusão, como o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras), da audiodescrição e de outras ferramentas similares, sempre que possível.
A adoção da linguagem direta e concisa deverá estar nos documentos, comunicados públicos, despachos, decisões, sentenças, votos e acórdãos. Magistrados, sempre que possível, deverão explicar o impacto da decisão ou do julgamento na vida do cidadão, assim como deverão buscar utilizar versões resumidas dos votos nas sessões de julgamento. Os protocolos de eventos também deverão ser revisados dispensando, sempre que possível, formalidades excessivas.
Linguagem direta
O Pacto articula a atuação dos tribunais por meio de cinco eixos principais: o primeiro envolve o uso de linguagem simples e direta nos documentos judiciais, sem expressões técnicas desnecessárias, e a criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos. O segundo eixo incentiva a utilização de versões resumidas de votos nas sessões de julgamento, bem como a brevidade de pronunciamentos nos eventos promovidos no Poder Judiciário. Também está prevista a promoção de protocolos para eventos que busquem sempre que possível evitar formalidades excessivas.
O terceiro eixo do Pacto envolve a formação inicial e continuada dos magistrados e servidores para que elaborem textos em linguagem simples e acessível à sociedade em geral. Prevê ainda a promoção de campanhas de amplo alcance para a conscientização sobre a importância do acesso à Justiça. O quarto eixo incentiva o desenvolvimento de plataformas com interfaces intuitivas e informações claras, assim como a utilização de recursos de áudio, vídeos explicativos e traduções para facilitar a compreensão dos documentos e informações do Poder Judiciário.
Por fim, o Pacto trabalhará no sentido de promover uma articulação interinstitucional e social por meio de diversas ações, como criação de uma rede de defesa dos direitos de acesso à Justiça com comunicação simples e clara; compartilhamento de boas práticas e recursos de linguagem simples; criação de programas de treinamento conjunto de servidores para a promoção de comunicação acessível e direta; e estabelecimento de parcerias com universidades, veículos de comunicação ou influenciadores digitais para cooperação técnica e desenvolvimento de protocolos de simplificação da linguagem.
Constituição de 1988
O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples segue os princípios de direitos e garantias fundamentais do acesso à Justiça, à informação e à razoável duração do processo, todos previstos na Constituição Federal de 1988. A medida também se baseia nos instrumentos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto de São José da Costa Rica, a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, e as Regras de Brasília Sobre Acesso à Justiça da Pessoas em Condição de Vulnerabilidade.
Selo Linguagem Simples
Sua finalidade é reconhecer e estimular, em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, o uso de linguagem direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade.
A certificação dos segmentos da justiça com o Selo Linguagem Simples deverá observar, além da adesão ao Pacto do Poder Judiciário Pela Linguagem Simples, critérios como simplificação da linguagem nos documentos, sem expressões técnicas desnecessárias; criação de manuais e guias para orientar os cidadãos sobre o significado das expressões técnicas indispensáveis nos textos jurídicos; brevidade nas comunicações; criação de protocolos para eventos que evitem, sempre que possível, formalidades excessivas.
O Selo será concedido anualmente, sempre em outubro, quando se comemora o Dia Internacional da Linguagem Simples (13/10).
