O Governo do Tocantins, respaldado pela legislação do Programa Minha Casa, Minha Vida(MCMV), sancionou a Lei n° 4.381, de 21 de março de 2024, autorizando a doação de áreas de terrenos urbanos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), conforme publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n° 6.538, dessa terça-feira, 26. Estes lotes serão destinados para a construção de um total de 352 unidades habitacionais, organizadas em duas etapas com 176 unidades cada.
A medida busca impulsionar, por meio da Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd), a construção de moradias populares no Estado. De acordo com a legislação recém-aprovada, serão doados dois lotes de terras designados para a construção urbana, localizados na Quadra ARSO 92. Esses terrenos serão direcionados para empreendimentos verticais, com o propósito de otimizar o uso do espaço urbano.
“Essa ação representa um marco significativo no esforço contínuo do Governo em proporcionar condições adequadas de moradia para a população. A doação desses lotes para o FAR é um passo importante na concretização do direito à moradia digna, especialmente para as famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades no acesso à habitação adequada”, ressaltou o secretário de Estado da Habitação, Thiago Benfica.
Com essa iniciativa, o Governo do Tocantins demonstra seu compromisso em diminuir o déficit habitacional e promover o acesso à moradia digna para a população de Palmas, contribuindo para o desenvolvimento urbano e sustentável, bem como, para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Empresa selecionada
Com o intuito de encontrar parceiros qualificados interessados em contribuir para a construção de unidades habitacionais multifamiliares na cidade de Palmas, foi publicado em 29 de dezembro de 2023 nos Diários Oficiais da União (DOU) e do Estado (DOE) e também em veículo de grande circulação, o Chamamento Público n° 001/2023, convidando as empresas do setor da construção civil, interessadas em participar do processo de seleção para apresentação de projetos e construção de unidades habitacionais pela Caixa Econômica Federal no programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
A empresa Rodes Engenharia e Transportes LTDA foi habilitada, pois apresentou a proposta mais vantajosa para a administração pública, levando em consideração não apenas o aspecto financeiro, mas também a capacidade técnica, a experiência e o cumprimento dos requisitos exigidos. (Secom/TO)
