O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) encaminhou nota à imprensa nesta segunda-feira, 15, para manifestar repúdio e posicionar-se veementemente contrário ao Edital 001/2024 de concurso público da Prefeitura Municipal de Rio dos Bois (TO), o qual oferece salários aos cargos de técnico de Enfermagem e de Enfermeiro em desacordo com o piso nacional da categoria, definido pela Lei nº 14.434/22.
Entre as oportunidades disponíveis no certame, três são para técnico de Enfermagem, com salário de R$ 1.412,00, e duas vagas para o cargo de Enfermeiro, com vencimento de R$ 2.800,00, ambos com carga horária de 40 horas semanais. Segundo a legislação, o valor fixado para enfermeiro é de R$ 4.750,00, sendo 70% desse valor para técnicos em Enfermagem, o que corresponde ao valor de R$ 3.325,00.
O Coren-TO ressalta que o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, está cumprindo a sua parte ao repassar os valores complementares do piso da Enfermagem aos municípios e, portanto, não há justificativa para que os gestores descumpram a Lei e desvalorizem os profissionais de Enfermagem.
O Conselho solicita que a Prefeitura de Rio dos Bois retifique o edital e evite demandas judiciais que possam inviabilizar ou atrasar o concurso público.
