Mais de 90 profissionais da Rede de Proteção a Crianças e Adolescentes com atuação nas cidades de Bernardo Sayão, Brasilândia do Tocantins, Colinas do Tocantins, Couto Magalhães, Juarina e Palmeirante participaram de curso de formação sobre entrega voluntária de crianças recém-nascidas para adoção e o atendimento à pessoa gestante. A atividade foi realizada virtualmente na terça-feira, 8, promovida pelo coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância, Juventude e Educação (Caopije), promotor Sidney Fiori Júnior, com apoio do substituto da 4ª Promotoria de Justiça de Colinas, promotor Matheus Adolfo dos Santos da Silva, membros do Ministério Público do Tocantins (MPTO).
As integrantes do Grupo Gestor das Equipes Multidisciplinares do Poder Judiciário do Estado do Tocantins (Ggem/PJTO), Elvira Alessandra Karczeski e Taila Medeiros Terra, facilitaram a formação com apresentação das iniciativas desenvolvidas sobre o tema no Tocantins. O encontro também contou com a participação da integrante da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-TO), Ana Mara Carneiro Mourão, e do coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Tocantins (CIJ/TJTO), o juiz Adriano Gomes de Melo Oliveira.
“A entrega voluntária de crianças recém-nascidas é legal e segura. Ela não caracteriza abandono e evita o que chamamos de ‘adoção à brasileira’, que acontece sem a garantia dos direitos de crianças, adolescentes e gestantes. Outro ponto importantíssimo é o enfrentamento do infanticídio, do tráfico e da exploração de crianças abandonadas. Nesse contexto, precisamos garantir à pessoa gestante que deseja fazer a entrega voluntária o acesso a informações e todo o suporte para a tomada de decisão, contribuindo simultaneamente para o futuro e o bem-estar da criança”, defendeu o promotor Sidney, que respondeu a perguntas no final da apresentação.
Abordagem da formação
O encontro tratou sobre a fundamentação legal da entrega voluntária de crianças recém-nascidas para adoção, como o artigo 227 da Constituição Federal de 1988; os artigos 13, 19-A e 166 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 13.509/2017; e a Resolução n. 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça. Foram abordadas, ainda, questões como anonimato, suporte psicossocial, acompanhamento neonatal, condições para o parto e diferença entre gestação e maternidade.
As situações relacionadas a gestantes menores de idade, resultantes de estupro ou em situação de rua também estiveram presentes na formação. A falta de apoio familiar, a inexistência de acesso às políticas públicas e as carências socioculturais, econômicas e psicológicas de gestantes que manifestam o desejo legal e sigiloso de entregar crianças para adoção foram outros pontos mencionados.
Entre as orientações de suporte apresentados durante a formação, estiveram:
*Acolher a gestante sem julgamento;
*Evitar a revitimização da gestante que decide pela entrega;
*Orientar sobre os direitos garantidos por lei;
*Diferenciar entrega voluntária de abandono; e
*Reforçar o direito à entrega sigilosa.
Depoimentos e novas formações
Muitas das participantes da formação destacaram a importância da atividade em razão das orientações fornecidas. “É direito da mulher e dever da instituição o cumprimento da lei sem julgamento de valor”, afirmou Janaína de Cássia Lopes. “O encontro foi esclarecedor e muito proveitoso. Já conhecia como direito, mas não tinha informação de como proceder”, disse Erlanes Jesus Gomes.
“Entregar voluntariamente uma criança para adoção não é crime. É um direito garantido por lei, no Brasil, tanto para a mãe quanto para a criança, e visa proteger ambos”, lembrou Cleide Leite de Sousa dos Anjos. “Tivemos um momento muito proveitoso e produtivo, em que aprendemos muito sobre a entrega voluntária e como agir diante de uma situação sobre o assunto abordado”, reforçou Marlene Romão da Silva Oliveira.
Novos cursos sobre entrega voluntária de crianças recém-nascidas para adoção, voltados a integrantes da Rede de Proteção, especialmente para equipes de saúde, assistência social e educação, estão previstos para serem realizados a partir do mês de agosto. Um dos focos será na capacitação de profissionais com atuação em hospitais e maternidades de todo o Tocantins. A iniciativa também será voltada a membros dos conselhos tutelares e profissionais dos cartórios. A criação de grupos de atuação foi outra deliberação definida durante o encontro. (MPTO)
